Carreira do Servidor

A licença de 120 dias que a Lei 8.112 garante no artigo 207 não é o prazo final. Quem requer a prorrogação até o fim do primeiro mês após o parto chega a 180 dias remunerados. A servidora federal tem 120 dias consecutivos de licença à gestante, prorrogáveis por mais 60 dias mediante pedido feito no prazo.

Nomeado tem 30 dias para a posse e 15 para entrar em exercício, e perder esses prazos cancela tudo. Progressão funcional é a mudança para a referência imediatamente superior, horizontal dentro da classe e vertical quando muda de classe.

Um título de doutorado vale 5 vezes o Valor de Referência para o servidor do Judiciário federal, e o mestrado vale 3,5 vezes, pela Resolução CJF nº 981, de março de 2026. No Ministério Público da União o cálculo é em percentuais do vencimento básico: 12,5% para doutorado e 10% para mestrado. Veja quem tem direito, como os títulos se somam e como solicitar.

A Lei 8.112 lista nove incisos de formas de provimento, mas só sete valem, porque os incisos III e IV foram revogados. As formas vigentes são nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Apenas a nomeação é provimento originário; as outras seis são derivadas e pressupõem vínculo anterior com a administração.

A licença-paternidade do servidor federal pode chegar a 20 dias, e não aos 5 que a Lei 8.112/1990 prevê. A diferença de 15 dias depende de um requerimento feito em até dois dias úteis depois do nascimento. Veja as regras, os prazos da licença-maternidade e o que cai na prova.

Exoneração e demissão não são sinônimos, e trocar uma pela outra custa questão fácil de Direito Administrativo. Exoneração é a saída do cargo sem punição, a pedido ou de ofício, prevista nos arts. 33 a 35 da Lei 8.112.

O teto do serviço público está em R$ 46.366,19, e desde abril de 2026 as vantagens pagas acima do subsídio têm trava de 70% na magistratura e no Ministério Público. O limite vem do artigo 37, XI, da Constituição e muda conforme a esfera e o Poder.

O edital traz o cargo e o vencimento inicial, mas o endereço onde você vai bater ponto costuma aparecer só depois da homologação. Lotação de servidor público é a unidade em que o cargo é exercido, e quem define é a Administração dentro das regras do edital.

Quem cruza os braços sem seguir o rito perde os dias parados no contra-cheque, e o desconto é a regra fixada pelo Supremo. O servidor público civil pode fazer greve pelo artigo 37, inciso VII, da Constituição, mas a lei específica nunca foi editada e o Supremo manda aplicar por analogia a Lei 7.783 de 1989. Veja os requisitos, quem está proibido e como o tema cai na prova.

O servidor recém-nomeado não tira férias no primeiro ano de trabalho: a Lei nº 8.112, de 1990, exige doze meses de efetivo exercício antes do primeiro período aquisitivo. Passado esse prazo, ele tem direito a trinta dias de férias por ano, com adicional de um terço da remuneração pago sem precisar pedir, e pode dividir o descanso em até três etapas. A acumulação existe, mas é limitada a dois períodos e só por necessidade do serviço.

A lei do servidor federal proíbe participar da gerência ou da administração de sociedade privada, e abre uma única porta: acionista, cotista ou comanditário. Ser sócio investidor é permitido, administrar não é, e MEI não cabe na ressalva porque o titular é sempre o administrador.