#Aposentadoria do Servidor

Quem responde que todo servidor público está automaticamente filiado ao INSS erra uma questão que a banca considera básica em direito previdenciário. O RGPS, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, e o RPPS, previsto no artigo 40, são regimes distintos, com base constitucional, administração e regras de aposentadoria próprias.

Quem já pode se aposentar e decide continuar no cargo recebe de volta, todo mês, o valor da própria contribuição previdenciária. O abono de permanência é pago ao servidor que cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade, em valor igual ao da contribuição, conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019.

A aposentadoria do servidor público federal exige idade, contribuição, tempo de serviço e tempo no cargo. Veja os números e as regras de transição.