#Atendimento Especial

Pedir tempo adicional depois do prazo do edital é pedido que nenhuma banca aceita. Veja quem tem direito ao tempo adicional de prova, segundo o Decreto 9.508/2018, e o passo a passo para solicitar dentro do prazo certo.

O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dá 120 dias de prazo, contados da ciência do ato, e ele é decadencial. O mandado de segurança protege direito líquido e certo do candidato contra ilegalidade da banca ou do órgão, mas não serve para o juiz reavaliar a nota da sua prova.

Mãe lactante tem direito a amamentar à cada duas horas, por até trinta minutos por filho, e esse tempo é devolvido no fim da prova. Atendimento especial em concurso é o conjunto de adaptações que o órgão precisa oferecer para o candidato fazer à prova em condições equivalentes, de prova em braille à sala reservada, e o pedido tem que ser feito no ato da inscrição.