#Carreira Fiscal

O bônus de eficiência do Auditor-Fiscal do Trabalho pode somar até R$ 11.500 por mês em 2026, pelo Decreto nº 11.971, de 2024. A remuneração da carreira junta vencimento básico fixado em tabela oficial, esse bônus variável e indenização de R$ 91,00 por dia de trabalho em unidades estratégicas.

Três números resolvem boa parte das questões de LRF: 50%, 60% e 95%. A Lei Complementar 101/2000 fixa o teto de gasto com pessoal, o limite prudencial e os prazos de correção que as bancas cobram artigo por artigo.

O artigo 150 da Constituição lista seis vedações ao poder de tributar antes de mencionar um único imposto. Os princípios do Direito Tributário são as regras constitucionais que limitam a cobrança, e os mais exigidos em prova são legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco e capacidade contributiva.

O Plano Plurianual não coincide com o mandato: ele vigora do segundo exercício financeiro até o primeiro ano do governo seguinte. PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias previstas no artigo 165 da Constituição, todas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Uma planeja quatro anos, outra orienta o exercício seguinte, e só a terceira estima receita e autoriza despesa.

A Prefeitura Municipal de Catalão divulgou em 24 de setembro de 2026 novas convocações para nomeação e posse do Concurso Público nº 02/2025, conduzido pela Fundação Aroeira. O prazo para apresentação é 30 de outubro de 2026 para o quadro da Prefeitura e 9 de outubro para o da Câmara Municipal. O certame ofertou 40 vagas imediatas e 143 de cadastro de reserva, com salários de R$ 2.442,86 a R$ 11.735,38 e cargos de nível fundamental, médio e superior.