#Código de Processo Penal

Alegar nulidade sem apontar prejuízo concreto é o caminho mais rápido para ver o recurso rejeitado. Nulidades no processo penal são os vícios de forma que invalidam um ato e os atos que dependem dele, com regime nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. A divisão entre absoluta e relativa define quem prova o prejuízo e até quando é possível reclamar.

O inquérito policial não é obrigatório para a denúncia, e é nessa palavra que muito candidato perde ponto. As oito características do inquérito são: escrito, sigiloso, inquisitivo, oficial, oficioso, indisponível, discricionário e dispensável, na forma dos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal.