#Código Penal

Um assalto encenado pela própria polícia, com arma de brinquedo e sem vítima real, pode não configurar crime nenhum, e a razão está em um único artigo do Código Penal. Previsto no artigo 17, o crime impossível afasta a punição quando o meio empregado é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio, situações em que a consumação jamais poderia ocorrer.

A pena de até dois anos pode ser suspensa por até quatro, sem um dia de prisão, e o nome técnico dessa suspensão é sursis. Previsto nos artigos 77 a 82 do Código Penal, o benefício permite que o condenado não reincidente em crime doloso cumpra um período de prova em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz, em vez de entrar no regime fechado ou semiaberto.

Em outubro de 2025, candidatos investigados por fraude no Concurso Público Nacional Unificado foram excluídos da seleção e afastados dos cargos que já ocupavam. Fraudar certame é crime do artigo 311-A do Código Penal, com reclusão de um a quatro anos, e quem compra o atalho perde a vaga.

Um crime com pena máxima de dois anos prescreve em quatro; com dois anos e um mês, prescreve em oito. Prescrição penal é a perda do direito de punir pelo tempo, nos artigos 109 a 119 do Código Penal, calculada pela pena máxima antes do trânsito em julgado e pela pena aplicada depois dele. Veja as tabelas de prazos e marcos interruptivos.

Dois furtos na mesma noite podem gerar penas somadas ou a pena de um só crime aumentada em um sexto. Concurso de crimes é a prática de dois ou mais crimes pelo mesmo agente, nos artigos 69 a 71 do Código Penal, com três espécies e três sistemas de cálculo diferentes. Veja a tabela comparativa e a fração definida pela Súmula 659 do STJ.

A diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada cabe em uma palavra: quem pediu. Prevaricação é o crime do funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena do art. 319 é detenção, de três meses a um ano, e multa.