#Cotas em Concurso

A Lei 15.142/2025 revogou a Lei 12.990/2014 e ampliou a reserva de vagas em concursos federais de 20% para 30%, dividida em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme o Decreto 12.536/2025.

O Decreto 9.508/2018 reserva no mínimo cinco por cento das vagas federais às pessoas com deficiência, e a Lei 8.112/1990 autoriza reservar até vinte por cento. Para concorrer, declare a condição no ato da inscrição e passe pela avaliação biopsicossocial prevista no edital.