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Imunidade Parlamentar: conceito, limites e questão de prova

Dicas de Direito

Imunidade Parlamentar: conceito, limites e questão de prova

Um vereador que ofende um colega fora da Câmara não tem a mesma proteção de um deputado federal processado no STF. Entenda a imunidade parlamentar do artigo 53 da Constituição, a diferença entre imunidade material e formal e veja uma questão comentada no estilo Cebraspe.

18 de out. • 03:51