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#Direito Administrativo
Acompanhe aqui toda a cobertura sobre Direito Administrativo.
Matérias com esta tag
Ensino Médio
Autarquias para Concurso: entenda as diferenças que mais confundem
Entenda autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista com comparativo focado em concursos.
16 de out. • 11:16
Dicas de Direito
Poderes da Administração Pública: o que são e como caem na prova
Quem trata poder discricionário e poder vinculado como sinônimos erra a questão mais simples de administração pública da prova. Os poderes da administração pública são as prerrogativas que a lei dá ao agente público: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, cada um com finalidade e limites próprios.
11 de out. • 14:10
Dicas de Direito
Lei 8.112/90: o que diz e como a banca cobra
Quem confunde estágio probatório com estabilidade perde pontos garantidos na prova: um dura 24 meses pela Lei 8.112/90, o outro só se conta em 3 anos pela Constituição. A Lei 8.112/90 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, direitos, deveres, proibições e penalidades disciplinares.
11 de out. • 10:10
Dicas de Direito
Desapropriação: modalidades, prazos e o que cai na prova
Nem toda desapropriação é paga em dinheiro: a Constituição prevê duas modalidades quitadas em títulos, e é nessa brecha que a banca monta a pegadinha. Desapropriação é a transferência compulsória de um bem particular para o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.
08 de out. • 03:09
Dicas de Direito
Concessão de serviço público: o que cai na prova
Permissão de serviço público pode ser dada a pessoa física. Concessão, nunca: a Lei 8.987 exige pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Concessão é a delegação da prestação do serviço, mediante licitação, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.987 de 1995.
07 de out. • 16:43
Direitos do Candidato
Mandado de segurança em concurso: quando cabe o pedido
O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dá 120 dias de prazo, contados da ciência do ato, e ele é decadencial. O mandado de segurança protege direito líquido e certo do candidato contra ilegalidade da banca ou do órgão, mas não serve para o juiz reavaliar a nota da sua prova.
07 de out. • 05:08
Direitos do Candidato
Preterição em concurso público: quando cabe nomeação
A Súmula 15 do STF existe desde 1963 para o caso em que a vaga é preenchida fora da ordem de classificação. Preterição é a quebra dessa ordem ou da prioridade do aprovado, e nela a expectativa vira direito subjetivo à nomeação, nas três hipóteses do Tema 784.
07 de out. • 05:05
Carreira do Servidor
Formas de provimento de cargo: as sete da Lei 8.112
A Lei 8.112 lista nove incisos de formas de provimento, mas só sete valem, porque os incisos III e IV foram revogados. As formas vigentes são nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Apenas a nomeação é provimento originário; as outras seis são derivadas e pressupõem vínculo anterior com a administração.
06 de out. • 06:33
Carreira do Servidor
Direito de greve do servidor: regras e limites
Quem cruza os braços sem seguir o rito perde os dias parados no contra-cheque, e o desconto é a regra fixada pelo Supremo. O servidor público civil pode fazer greve pelo artigo 37, inciso VII, da Constituição, mas a lei específica nunca foi editada e o Supremo manda aplicar por analogia a Lei 7.783 de 1989. Veja os requisitos, quem está proibido e como o tema cai na prova.
04 de out. • 11:26
Dicas de Direito
Bens públicos: classificação, regime e o que cai na prova
Nenhum bem público se adquire por usucapião, nem o terreno abandonado há trinta anos. Bens públicos são os que pertencem a pessoa jurídica de direito público interno e se dividem em uso comum do povo, uso especial e dominicais, com regimes bem diferentes.
03 de out. • 19:10
Dicas de Direito
Agentes públicos: classificação e o que cai na prova
Mesário, jurado e ministro de Estado são todos agentes públicos, e a banca cobra exatamente esse recorte. Veja as quatro espécies, a diferença entre servidor, empregado e temporário, e uma questão comentada.
03 de out. • 16:24
Carreira do Servidor
Cargo Comissionado: o que é, regras e como funciona
Entenda o que é o cargo comissionado, a diferença para função de confiança e o que diz a lei. Guia completo para quem estuda para concursos públicos!
29 de set. • 18:09
Dicas de Direito
Responsabilidade civil do Estado: o que cai na prova?
Quarenta palavras do artigo 37 da Constituição sustentam a maior parte das questões do tema. A regra é objetiva, pela teoria do risco administrativo, e a omissão genérica segue a linha subjetiva.
29 de set. • 14:32
Dicas de Direito
Lei de Acesso à Informação: o que cai na prova?
O órgão tem no máximo 30 dias para responder ao seu pedido e não pode perguntar para que você quer o dado. A Lei de Acesso à Informação é a Lei 12.527 de 2011, que firma a publicidade como regra, organiza a transparência em ativa e passiva e define três graus de sigilo.
29 de set. • 09:00
Dicas de Direito
Poderes administrativos: os 6 tipos e o que cai na prova
Quem troca excesso de poder por desvio de finalidade perde a questão mais previsível de Direito Administrativo. Poderes administrativos são as prerrogativas que a lei concede à Administração Pública, e a doutrina majoritária reconhece seis: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Todos são irrenunciáveis e limitados pela lei que os criou.
28 de set. • 16:12
Carreira do Servidor
Remoção de servidor público: regras e como pedir
Entenda as regras de remoção de servidor público pela Lei 8.112. Conheça as 3 modalidades, os casos garantidos e o passo a passo para fazer o pedido.
28 de set. • 14:01
Dicas de Direito
Agências reguladoras: o que são e como caem na prova
Doze agências reguladoras federais estão listadas na Lei 13.848/2019 e apenas duas têm previsão expressa na Constituição. São autarquias de regime especial criadas por lei para normatizar e fiscalizar setores, com dirigentes de mandato fixo de cinco anos e autonomia reforçada.
27 de set. • 12:00
Dicas de Direito
Princípios da Administração Pública (LIMPE): o que mais cai!
Entenda os princípios da administração pública (LIMPE) e os implícitos cobrados em concursos. Veja os principais erros e como as bancas exigem o art. 37.
25 de set. • 20:13
Dicas de Direito
Improbidade administrativa: atos e sanções na prova
Entenda as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) após a Lei 14.230/2021. Veja dolo, tipos de atos e sanções que caem nas provas.
25 de set. • 15:07
Dicas de Direito
Atos administrativos: classificação e atributos para concursos
Aprenda a classificar atos administrativos e evite os erros mais comuns em questões de concursos. Veja requisitos, atributos, diferenças e questões comentadas.
24 de set. • 23:37
Dicas de Direito
Nova Lei de Licitações: o que mais cai na prova
Descubra o que mais cai da Lei 14.133/2021 em concursos. Entenda as 5 modalidades, o fim da tomada de preços e evite pegadinhas de banca. Leia agora!
24 de set. • 21:46