#Direito Constitucional

Uma única palavra separa a competência privativa da União da competência concorrente, e trocar as duas custa a questão mais barata de Direito Constitucional. Organização do Estado é o título da Constituição que define quem é quem na federação brasileira e o que cada ente pode fazer. O artigo 18 traz a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes autônomos, e os artigos 21 a 32 distribuem as competências entre eles.

Em 7 de agosto de 2014, no Tema 476, o STF decidiu que tomar posse por liminar não cria situação definitiva. Sub judice em concurso significa que a participação ou a posição do candidato decorre de decisão judicial que ainda pode mudar, e o efeito de tudo depende do julgamento final.

Uma emenda constitucional só passa com 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. O processo legislativo reúne as sete espécies normativas do artigo 59 da Constituição, cada uma com quórum e rito próprios. Entenda quem propõe, quantos votos cada norma exige e em que ordem acontecem as fases da tramitação.

O teto do serviço público está em R$ 46.366,19, e desde abril de 2026 as vantagens pagas acima do subsídio têm trava de 70% na magistratura e no Ministério Público. O limite vem do artigo 37, XI, da Constituição e muda conforme a esfera e o Poder.

A aprovação no Enam exige 70% de acertos na prova objetiva, ou 50% para quem se autodeclara negro, indígena ou pessoa com deficiência. O Exame Nacional da Magistratura é a prova unificada que o CNJ instituiu como pré-requisito para disputar qualquer concurso de juiz no país, com validade de até quatro anos.

Sete cargos da República só podem ser ocupados por brasileiro nato, e dois deles comandam a Câmara e o Senado. Nato é quem adquire a nacionalidade pelo nascimento, por território ou por sangue; naturalizado é o estrangeiro que a adquire depois, por requerimento e requisitos legais. Veja as hipóteses do artigo 12, o quadro comparativo e o que a Emenda 131 de 2023 mudou na perda da nacionalidade.

A Constituição reservou 79 incisos a um único artigo, e a prova cobra justamente a diferença entre direito e garantia. Direitos e garantias fundamentais são as posições jurídicas básicas que a Constituição assegura à pessoa diante do Estado, reunidas no Título II, do art. 5º ao art. 17. O direito é o bem protegido, como a vida. A garantia é o instrumento que o defende, como o habeas corpus.

O artigo 103 da Constituição lista nove legitimados para propor uma ação direta, e três deles dependem de pertinência temática. Controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos que verifica a compatibilidade entre leis e Constituição, organizado por momento, preventivo ou repressivo, e por forma, difuso ou concentrado. O difuso vale para as partes; o concentrado vale para todos.

Dos cinco remédios constitucionais, apenas o habeas corpus pode ser impetrado sem advogado. Remédios constitucionais são as ações do artigo 5º que protegem direitos violados por ato ilegal ou abusivo do poder público: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Cada um tem legitimado, prazo e regime de custas próprios.