#Direito Financeiro

Três números resolvem boa parte das questões de LRF: 50%, 60% e 95%. A Lei Complementar 101/2000 fixa o teto de gasto com pessoal, o limite prudencial e os prazos de correção que as bancas cobram artigo por artigo.

O Plano Plurianual não coincide com o mandato: ele vigora do segundo exercício financeiro até o primeiro ano do governo seguinte. PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias previstas no artigo 165 da Constituição, todas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Uma planeja quatro anos, outra orienta o exercício seguinte, e só a terceira estima receita e autoriza despesa.