#Direito Penal

Um assalto encenado pela própria polícia, com arma de brinquedo e sem vítima real, pode não configurar crime nenhum, e a razão está em um único artigo do Código Penal. Previsto no artigo 17, o crime impossível afasta a punição quando o meio empregado é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio, situações em que a consumação jamais poderia ocorrer.

A pena de até dois anos pode ser suspensa por até quatro, sem um dia de prisão, e o nome técnico dessa suspensão é sursis. Previsto nos artigos 77 a 82 do Código Penal, o benefício permite que o condenado não reincidente em crime doloso cumpra um período de prova em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz, em vez de entrar no regime fechado ou semiaberto.

Quem corta o próprio braço não responde por lesão corporal no Brasil. O princípio da alteridade exige que a conduta atinja bem jurídico de outra pessoa para que exista crime, e é por isso que auto-lesão, cogitação e posse de droga para consumo próprio ficam fora da punição criminal.

Quem responde que a falta grave zera o prazo do livramento condicional erra duas vezes: contraria a Súmula 441 do STJ e ignora o requisito criado em 2019. Livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade, sob condições e por um período de prova, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal.

Até 2012 a lei trazia oito incisos com a lista fechada dos crimes que podiam antecedê-la, e hoje essa lista não existe mais. Lavagem de dinheiro é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal, com pena de reclusão de três a dez anos e multa.

Subtrair um celular esquecido na mesa é furto, com pena que parte de 1 ano. Arrancar o mesmo celular da mão da vítima é roubo, e a pena mínima salta para 6 anos. A diferença entre os dois crimes está no emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, e a Lei 15.397 de 2026 elevou as penas dos dois.

Quem não separa fato típico de ilicitude erra em cadeia, porque os dois aparecem juntos em quase todo enunciado de excludente. A teoria do crime define quando uma conduta vira crime, e a doutrina majoritária adota o conceito tripartite: fato típico, ilícito e culpável. A punibilidade fica fora dessa lista, e é aí que as bancas montam a pegadinha mais repetida.

Uma das penas restritivas de direitos proíbe o condenado de se inscrever em concurso, avaliação ou exame públicos, e isso está no art. 47, V, do Código Penal desde 2011. São cinco espécies de pena restritiva, sanções autônomas que substituem a privativa de liberdade quando a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso. O descumprimento injustificado converte a substitutiva em prisão.

O conceito legal de organização criminosa exige quatro pessoas, e quem responde três confunde a Lei 12.850 com a associação criminosa do art. 288 do Código Penal. A Lei de Organização Criminosa alcança o grupo de quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, voltado a obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Promover, constituir, financiar ou integrar essa organização dá reclusão de três a oito anos e multa.

Na polícia civil, a prova objetiva é a primeira de cinco ou seis etapas eliminatórias. Comece por Direito Penal, Processual Penal e Constitucional, mantenha Português e Raciocínio Lógico em revisão semanal e deixe a legislação estadual para depois do edital.

Quem troca excludente de ilicitude por excludente de culpabilidade perde a questão mais previsível de Direito Penal. Excludentes de ilicitude são as causas que retiram o caráter antijurídico do fato, e o artigo 23 do Código Penal lista quatro: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Presente uma delas, não há crime.

Furtar um xampu de R$ 24 em supermercado pode não ser crime; furtar o mesmo xampu depois de três condenações continua sendo. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é irrelevante, e o STF exige quatro requisitos cumulativos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssima reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Um crime com pena máxima de dois anos prescreve em quatro; com dois anos e um mês, prescreve em oito. Prescrição penal é a perda do direito de punir pelo tempo, nos artigos 109 a 119 do Código Penal, calculada pela pena máxima antes do trânsito em julgado e pela pena aplicada depois dele. Veja as tabelas de prazos e marcos interruptivos.

Dois furtos na mesma noite podem gerar penas somadas ou a pena de um só crime aumentada em um sexto. Concurso de crimes é a prática de dois ou mais crimes pelo mesmo agente, nos artigos 69 a 71 do Código Penal, com três espécies e três sistemas de cálculo diferentes. Veja a tabela comparativa e a fração definida pela Súmula 659 do STJ.

Em 2026, duas leis re-escreveram os percentuais de progressão de regime da Lei de Execução Penal. A Lei nº 7.210, de 1984, regula como a pena é cumprida e concentra as questões em progressão, remição, falta grave, saída temporária e regime disciplinar diferenciado. Veja o texto vigente, a tabela de frações e uma questão comentada.

Guardar uma arma sem registro dentro de casa dá detenção de 1 a 3 anos, e levar a mesma arma para a rua dá reclusão de 2 a 4 anos. O Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826/2003, que criou o Sinarm e tipificou oito crimes, com penas que dependem de a arma ser de uso permitido, restrito ou proibido. Em 2026 a lei ganhou o art. 21-A, que aumenta a pena em dois terços quando o crime tem conexão com o tráfico de drogas.

Portar droga para uso pessoal não leva ninguém para a cadeia no Brasil, e quem não entende por que a conduta segue ilícita erra a questão mais simples de legislação especial. A Lei de Drogas é a Lei nº 11.343/2006: o usuário responde pelo art. 28, sem pena de prisão, e o traficante responde pelo art. 33, com reclusão de 5 a 15 anos. Em 2026 a lei ganhou o art. 40-A, que dobra a pena quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta.

Um candidato que troca hediondo por imprescritível perde a questão mais barata da prova de legislação penal. Crimes hediondos são os delitos listados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, em rol taxativo que alcança a tentativa. A hediondez veda anistia, graça, indulto e fiança, e eleva as frações de progressão de regime, hoje entre 70% e 85%.

Para o Código Penal, dolo não é sinônimo de má intenção: é querer o resultado ou aceitar o risco de produzi-lo. Dolo e culpa são os elementos subjetivos do fato típico, e a culpa só é punida quando a lei prevê expressamente a modalidade culposa.

Decorar os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade sem dominar o parágrafo 1º do art. 1º é o jeito mais rápido de errar a questão. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes do agente público que abusa do poder recebido na função. A conduta só é crime quando praticada com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar alguém ou satisfazer capricho pessoal.

A diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada cabe em uma palavra: quem pediu. Prevaricação é o crime do funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena do art. 319 é detenção, de três meses a um ano, e multa.

Peculato tem pena de 2 a 12 anos de reclusão, e o furto comum começa em 1 ano. Crimes contra a administração pública são as condutas dos artigos 312 a 359-H do Código Penal que atingem o funcionamento do Estado, divididas em quatro capítulos. Em prova, a cobrança gira em torno de peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.