#Direito Previdenciário

Quem responde que todo servidor público está automaticamente filiado ao INSS erra uma questão que a banca considera básica em direito previdenciário. O RGPS, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, e o RPPS, previsto no artigo 40, são regimes distintos, com base constitucional, administração e regras de aposentadoria próprias.

Pensão por morte é o único benefício previdenciário que pode durar quatro meses ou a vida inteira, e quem decide isso são duas datas e um número: 18 contribuições. O benefício é pago aos dependentes do segurado falecido, não exige carência e parte de uma cota familiar de 50%, somada a 10 pontos percentuais por dependente, até 100%.