#Direitos do Servidor

A licença-paternidade do servidor federal pode chegar a 20 dias, e não aos 5 que a Lei 8.112/1990 prevê. A diferença de 15 dias depende de um requerimento feito em até dois dias úteis depois do nascimento. Veja as regras, os prazos da licença-maternidade e o que cai na prova.

O servidor recém-nomeado não tira férias no primeiro ano de trabalho: a Lei nº 8.112, de 1990, exige doze meses de efetivo exercício antes do primeiro período aquisitivo. Passado esse prazo, ele tem direito a trinta dias de férias por ano, com adicional de um terço da remuneração pago sem precisar pedir, e pode dividir o descanso em até três etapas. A acumulação existe, mas é limitada a dois períodos e só por necessidade do serviço.

Quem já pode se aposentar e decide continuar no cargo recebe de volta, todo mês, o valor da própria contribuição previdenciária. O abono de permanência é pago ao servidor que cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade, em valor igual ao da contribuição, conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019.

São três meses de afastamento com remuneração integral a cada cinco anos de efetivo exercício. O direito está no artigo 87 da Lei 8.112 e a concessão depende do interesse da Administração.

Entenda o que é a licença-prêmio, por que ela sumiu da Lei 8.112/90, quem preservou o direito e qual licença ocupou o lugar dela na esfera federal.