#Dosimetria da Pena

Uma das penas restritivas de direitos proíbe o condenado de se inscrever em concurso, avaliação ou exame públicos, e isso está no art. 47, V, do Código Penal desde 2011. São cinco espécies de pena restritiva, sanções autônomas que substituem a privativa de liberdade quando a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso. O descumprimento injustificado converte a substitutiva em prisão.

Dois furtos na mesma noite podem gerar penas somadas ou a pena de um só crime aumentada em um sexto. Concurso de crimes é a prática de dois ou mais crimes pelo mesmo agente, nos artigos 69 a 71 do Código Penal, com três espécies e três sistemas de cálculo diferentes. Veja a tabela comparativa e a fração definida pela Súmula 659 do STJ.