#Estágio Probatório

Quem confunde estágio probatório com estabilidade perde pontos garantidos na prova: um dura 24 meses pela Lei 8.112/90, o outro só se conta em 3 anos pela Constituição. A Lei 8.112/90 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, direitos, deveres, proibições e penalidades disciplinares.

Nomeado tem 30 dias para a posse e 15 para entrar em exercício, e perder esses prazos cancela tudo. Progressão funcional é a mudança para a referência imediatamente superior, horizontal dentro da classe e vertical quando muda de classe.

Exoneração e demissão não são sinônimos, e trocar uma pela outra custa questão fácil de Direito Administrativo. Exoneração é a saída do cargo sem punição, a pedido ou de ofício, prevista nos arts. 33 a 35 da Lei 8.112.

Três anos consecutivos fora do trabalho, sem receber nada, e o cargo continua seu. A licença para tratar de interesses particulares está no artigo 91 da Lei 8.112, vale para servidor efetivo fora do estágio probatório e depende de decisão da Administração.