#Estatuto do Desarmamento

Quem estuda para guarda municipal chega na prova sem ter lido a Lei 13.022/2014. São cinco blocos de conteúdo, e a legislação específica, com 15 a 25 questões, é a que decide a classificação.

Guardar uma arma sem registro dentro de casa dá detenção de 1 a 3 anos, e levar a mesma arma para a rua dá reclusão de 2 a 4 anos. O Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826/2003, que criou o Sinarm e tipificou oito crimes, com penas que dependem de a arma ser de uso permitido, restrito ou proibido. Em 2026 a lei ganhou o art. 21-A, que aumenta a pena em dois terços quando o crime tem conexão com o tráfico de drogas.