#Execução Penal

A pena de até dois anos pode ser suspensa por até quatro, sem um dia de prisão, e o nome técnico dessa suspensão é sursis. Previsto nos artigos 77 a 82 do Código Penal, o benefício permite que o condenado não reincidente em crime doloso cumpra um período de prova em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz, em vez de entrar no regime fechado ou semiaberto.

Quem responde que a falta grave zera o prazo do livramento condicional erra duas vezes: contraria a Súmula 441 do STJ e ignora o requisito criado em 2019. Livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade, sob condições e por um período de prova, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal.

Em 2026, duas leis re-escreveram os percentuais de progressão de regime da Lei de Execução Penal. A Lei nº 7.210, de 1984, regula como a pena é cumprida e concentra as questões em progressão, remição, falta grave, saída temporária e regime disciplinar diferenciado. Veja o texto vigente, a tabela de frações e uma questão comentada.

Um candidato que troca hediondo por imprescritível perde a questão mais barata da prova de legislação penal. Crimes hediondos são os delitos listados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, em rol taxativo que alcança a tentativa. A hediondez veda anistia, graça, indulto e fiança, e eleva as frações de progressão de regime, hoje entre 70% e 85%.