#Jurisprudência do STF

Em 7 de agosto de 2014, no Tema 476, o STF decidiu que tomar posse por liminar não cria situação definitiva. Sub judice em concurso significa que a participação ou a posição do candidato decorre de decisão judicial que ainda pode mudar, e o efeito de tudo depende do julgamento final.

O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dá 120 dias de prazo, contados da ciência do ato, e ele é decadencial. O mandado de segurança protege direito líquido e certo do candidato contra ilegalidade da banca ou do órgão, mas não serve para o juiz reavaliar a nota da sua prova.

A Súmula 15 do STF existe desde 1963 para o caso em que a vaga é preenchida fora da ordem de classificação. Preterição é a quebra dessa ordem ou da prioridade do aprovado, e nela a expectativa vira direito subjetivo à nomeação, nas três hipóteses do Tema 784.

Furtar um xampu de R$ 24 em supermercado pode não ser crime; furtar o mesmo xampu depois de três condenações continua sendo. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é irrelevante, e o STF exige quatro requisitos cumulativos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssima reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Quem cruza os braços sem seguir o rito perde os dias parados no contra-cheque, e o desconto é a regra fixada pelo Supremo. O servidor público civil pode fazer greve pelo artigo 37, inciso VII, da Constituição, mas a lei específica nunca foi editada e o Supremo manda aplicar por analogia a Lei 7.783 de 1989. Veja os requisitos, quem está proibido e como o tema cai na prova.