#Legislação Penal Especial

Até 2012 a lei trazia oito incisos com a lista fechada dos crimes que podiam antecedê-la, e hoje essa lista não existe mais. Lavagem de dinheiro é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal, com pena de reclusão de três a dez anos e multa.

O conceito legal de organização criminosa exige quatro pessoas, e quem responde três confunde a Lei 12.850 com a associação criminosa do art. 288 do Código Penal. A Lei de Organização Criminosa alcança o grupo de quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, voltado a obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Promover, constituir, financiar ou integrar essa organização dá reclusão de três a oito anos e multa.

Em 2026, duas leis re-escreveram os percentuais de progressão de regime da Lei de Execução Penal. A Lei nº 7.210, de 1984, regula como a pena é cumprida e concentra as questões em progressão, remição, falta grave, saída temporária e regime disciplinar diferenciado. Veja o texto vigente, a tabela de frações e uma questão comentada.

A Lei Maria da Penha traz seis formas de violência no art. 7º, e a banca cobra as duas esquecidas: patrimonial e moral. Veja os cinco blocos que concentram as questões, das medidas protetivas às súmulas do STJ.

Guardar uma arma sem registro dentro de casa dá detenção de 1 a 3 anos, e levar a mesma arma para a rua dá reclusão de 2 a 4 anos. O Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826/2003, que criou o Sinarm e tipificou oito crimes, com penas que dependem de a arma ser de uso permitido, restrito ou proibido. Em 2026 a lei ganhou o art. 21-A, que aumenta a pena em dois terços quando o crime tem conexão com o tráfico de drogas.

Portar droga para uso pessoal não leva ninguém para a cadeia no Brasil, e quem não entende por que a conduta segue ilícita erra a questão mais simples de legislação especial. A Lei de Drogas é a Lei nº 11.343/2006: o usuário responde pelo art. 28, sem pena de prisão, e o traficante responde pelo art. 33, com reclusão de 5 a 15 anos. Em 2026 a lei ganhou o art. 40-A, que dobra a pena quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta.

Um candidato que troca hediondo por imprescritível perde a questão mais barata da prova de legislação penal. Crimes hediondos são os delitos listados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, em rol taxativo que alcança a tentativa. A hediondez veda anistia, graça, indulto e fiança, e eleva as frações de progressão de regime, hoje entre 70% e 85%.

Decorar os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade sem dominar o parágrafo 1º do art. 1º é o jeito mais rápido de errar a questão. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes do agente público que abusa do poder recebido na função. A conduta só é crime quando praticada com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar alguém ou satisfazer capricho pessoal.

Quem estudou a Lei Maria da Penha até o ano passado decorou cinco tipos de violência, e desde abril de 2026 são seis. Os tipos de violência doméstica estão no art. 7º da Lei nº 11.340/2006: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária atinge a mulher por meio de quem ela ama, e o rol do artigo continua exemplificativo.