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#Lei 8112
Acompanhe aqui toda a cobertura sobre Lei 8112.
Matérias com esta tag
Carreira do Servidor
Licença maternidade da servidora pública: 180 dias
A licença de 120 dias que a Lei 8.112 garante no artigo 207 não é o prazo final. Quem requer a prorrogação até o fim do primeiro mês após o parto chega a 180 dias remunerados. A servidora federal tem 120 dias consecutivos de licença à gestante, prorrogáveis por mais 60 dias mediante pedido feito no prazo.
07 de out. • 16:40
Carreira do Servidor
Progressão funcional: como o servidor sobe de nível
Nomeado tem 30 dias para a posse e 15 para entrar em exercício, e perder esses prazos cancela tudo. Progressão funcional é a mudança para a referência imediatamente superior, horizontal dentro da classe e vertical quando muda de classe.
07 de out. • 06:25
Carreiras e Salários
Salário do servidor: como a remuneração é composta
A Lei 8.112 divide as vantagens do servidor em três grupos, e nenhum deles está no vencimento que o edital anuncia. Remuneração é o vencimento do cargo somado às vantagens permanentes, pelo art. 41 do estatuto.
06 de out. • 14:10
Direitos do Candidato
Exame de sanidade física e mental: o que a junta avalia
Candidato aprovado em todas as provas pode ser eliminado na última etapa por um exame que nunca estudou. O exame de sanidade física e mental é a inspeção médica oficial que verifica a aptidão para as atribuições do cargo, é condição para a posse no serviço público federal e tem caráter eliminatório. A avaliação psicológica é etapa distinta e só vale com previsão em lei.
06 de out. • 06:36
Carreira do Servidor
Formas de provimento de cargo: as sete da Lei 8.112
A Lei 8.112 lista nove incisos de formas de provimento, mas só sete valem, porque os incisos III e IV foram revogados. As formas vigentes são nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Apenas a nomeação é provimento originário; as outras seis são derivadas e pressupõem vínculo anterior com a administração.
06 de out. • 06:33
Carreira do Servidor
Licença-paternidade do servidor público: 20 dias
A licença-paternidade do servidor federal pode chegar a 20 dias, e não aos 5 que a Lei 8.112/1990 prevê. A diferença de 15 dias depende de um requerimento feito em até dois dias úteis depois do nascimento. Veja as regras, os prazos da licença-maternidade e o que cai na prova.
06 de out. • 04:16
Carreira do Servidor
Exoneração: o que é, tipos e quando o servidor sai
Exoneração e demissão não são sinônimos, e trocar uma pela outra custa questão fácil de Direito Administrativo. Exoneração é a saída do cargo sem punição, a pedido ou de ofício, prevista nos arts. 33 a 35 da Lei 8.112.
05 de out. • 21:10
Carreira do Servidor
Lotação de servidor público: quem decide onde você trabalha
O edital traz o cargo e o vencimento inicial, mas o endereço onde você vai bater ponto costuma aparecer só depois da homologação. Lotação de servidor público é a unidade em que o cargo é exercido, e quem define é a Administração dentro das regras do edital.
05 de out. • 11:20
Carreira do Servidor
Férias do servidor público: 30 dias, terço e parcelamento!
O servidor recém-nomeado não tira férias no primeiro ano de trabalho: a Lei nº 8.112, de 1990, exige doze meses de efetivo exercício antes do primeiro período aquisitivo. Passado esse prazo, ele tem direito a trinta dias de férias por ano, com adicional de um terço da remuneração pago sem precisar pedir, e pode dividir o descanso em até três etapas. A acumulação existe, mas é limitada a dois períodos e só por necessidade do serviço.
04 de out. • 10:00
Carreira do Servidor
Servidor público pode abrir empresa? Entenda a regra
A lei do servidor federal proíbe participar da gerência ou da administração de sociedade privada, e abre uma única porta: acionista, cotista ou comanditário. Ser sócio investidor é permitido, administrar não é, e MEI não cabe na ressalva porque o titular é sempre o administrador.
04 de out. • 06:41
Carreira do Servidor
Licença para tratar de interesses particulares: como pedir
Três anos consecutivos fora do trabalho, sem receber nada, e o cargo continua seu. A licença para tratar de interesses particulares está no artigo 91 da Lei 8.112, vale para servidor efetivo fora do estágio probatório e depende de decisão da Administração.
03 de out. • 20:10
Carreiras e Salários
Adicional de insalubridade: quem recebe e quanto?
No serviço público federal o adicional de insalubridade vale 5%, 10% ou 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme o grau do laudo. Quem também faz jus à periculosidade precisa optar por um dos dois.
29 de set. • 14:53
Carreira do Servidor
Licença para capacitação: quem tem direito e como pedir?
São três meses de afastamento com remuneração integral a cada cinco anos de efetivo exercício. O direito está no artigo 87 da Lei 8.112 e a concessão depende do interesse da Administração.
29 de set. • 14:39
Carreira do Servidor
Progressão funcional: como o servidor sobe de nível
Entenda como funciona a progressão funcional no serviço público. Veja os prazos de avanço por mérito e capacitação, regras federais e o que pode travar o seu benefício.
28 de set. • 22:30
Carreira do Servidor
Processo administrativo disciplinar: prazos, fases e penas
A comissão tem 60 dias para concluir um processo administrativo disciplinar, prorrogáveis por outros 60, e a falta punível com demissão prescreve em 5 anos. O PAD apura responsabilidade do servidor por infração ligada ao cargo, com comissão de três servidores estáveis, contraditório e ampla defesa garantidos em lei.
28 de set. • 16:42
Carreira do Servidor
Remoção de servidor público: regras e como pedir
Entenda as regras de remoção de servidor público pela Lei 8.112. Conheça as 3 modalidades, os casos garantidos e o passo a passo para fazer o pedido.
28 de set. • 14:01
Dicas de Direito
Lei 8.112 para concurso: o que mais cai na prova
Descubra o que mais cai na Lei 8.112/90 nos concursos públicos. Veja os prazos de posse e exercício, provimento, vacância e os erros mais comuns para garantir sua vaga.
25 de set. • 22:40
Carreira do Servidor
Licença-prêmio: quem ainda tem direito no serviço público
Entenda o que é a licença-prêmio, por que ela sumiu da Lei 8.112/90, quem preservou o direito e qual licença ocupou o lugar dela na esfera federal.
24 de set. • 12:00