#Livramento Condicional

A pena de até dois anos pode ser suspensa por até quatro, sem um dia de prisão, e o nome técnico dessa suspensão é sursis. Previsto nos artigos 77 a 82 do Código Penal, o benefício permite que o condenado não reincidente em crime doloso cumpra um período de prova em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz, em vez de entrar no regime fechado ou semiaberto.

Quem responde que a falta grave zera o prazo do livramento condicional erra duas vezes: contraria a Súmula 441 do STJ e ignora o requisito criado em 2019. Livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade, sob condições e por um período de prova, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal.