#Prazos do Edital

O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dá 120 dias de prazo, contados da ciência do ato, e ele é decadencial. O mandado de segurança protege direito líquido e certo do candidato contra ilegalidade da banca ou do órgão, mas não serve para o juiz reavaliar a nota da sua prova.

Quem é nomeado, não assume e deixa o prazo correr não vai para o fim da fila: no serviço público federal, a lei manda tornar sem efeito o ato de provimento. Fim de fila é o pedido para ser reposicionado no último lugar da lista em vez de perder a vaga, e ele só existe quando o edital ou a lei do órgão preveem essa possibilidade.