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Processo administrativo disciplinar: prazos, fases e penas

A comissão tem 60 dias para concluir um processo administrativo disciplinar, prorrogáveis por outros 60, e a falta punível com demissão prescreve em 5 anos. O PAD apura responsabilidade do servidor por infração ligada ao cargo, com comissão de três servidores estáveis, contraditório e ampla defesa garantidos em lei.

28 de set. • 16:42

Dicas de Direito

Lei 8.112 para concurso: o que mais cai na prova

Descubra o que mais cai na Lei 8.112/90 nos concursos públicos. Veja os prazos de posse e exercício, provimento, vacância e os erros mais comuns para garantir sua vaga.

25 de set. • 22:40