#Processo Legislativo

Uma emenda constitucional só passa com 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. O processo legislativo reúne as sete espécies normativas do artigo 59 da Constituição, cada uma com quórum e rito próprios. Entenda quem propõe, quantos votos cada norma exige e em que ordem acontecem as fases da tramitação.

A Câmara dos Deputados fixou em R$ 21.008,19 a remuneração inicial do técnico legislativo na especialidade de assistente legislativo e administrativo, em jornada de 40 horas semanais. O cargo é o apoio técnico e administrativo das casas legislativas, do Congresso Nacional às câmaras municipais. Remuneração e escolaridade exigida variam conforme a casa e o edital.