#Processo Penal

Alegar nulidade sem apontar prejuízo concreto é o caminho mais rápido para ver o recurso rejeitado. Nulidades no processo penal são os vícios de forma que invalidam um ato e os atos que dependem dele, com regime nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. A divisão entre absoluta e relativa define quem prova o prejuízo e até quando é possível reclamar.

Na polícia civil, a prova objetiva é a primeira de cinco ou seis etapas eliminatórias. Comece por Direito Penal, Processual Penal e Constitucional, mantenha Português e Raciocínio Lógico em revisão semanal e deixe a legislação estadual para depois do edital.

O auto de prisão em flagrante tem que chegar ao juiz em até 24 horas, e quem redige esse documento dentro da delegacia não é o delegado: é o escrivão de polícia. Escrivão de polícia é o servidor da Polícia Civil que formaliza os atos do inquérito, lavrando autos e termos, e o ingresso é por concurso com exigência de curso superior na maioria dos editais recentes.