#Pronomes de Tratamento

A lei do processo administrativo federal lista cinco informações obrigatórias no requerimento, e proibe a Administração de recusar o documento mesmo quando falta alguma delas. Requerimento é o pedido escrito do interessado: pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ele traz o órgão destinatário, a identificação do requerente, o domicílio para comunicações, o pedido fundamentado, a data e a assinatura.

Um decreto de 2019 aboliu Vossa Excelência nas comunicações com agentes públicos federais, inclusive com o Presidente da República. O único pronome válido ali é senhor, e a tabela do manual, com Vossa Excelência e Vossa Senhoria, segue valendo nas comunicações com Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Defensoria e Ministério Público, com autoridades estrangeiras e fora da esfera federal.