#Regime Disciplinar

Quem confunde estágio probatório com estabilidade perde pontos garantidos na prova: um dura 24 meses pela Lei 8.112/90, o outro só se conta em 3 anos pela Constituição. A Lei 8.112/90 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, direitos, deveres, proibições e penalidades disciplinares.

A lei do servidor federal proíbe participar da gerência ou da administração de sociedade privada, e abre uma única porta: acionista, cotista ou comanditário. Ser sócio investidor é permitido, administrar não é, e MEI não cabe na ressalva porque o titular é sempre o administrador.