#Regime Jurídico Único

A licença de 120 dias que a Lei 8.112 garante no artigo 207 não é o prazo final. Quem requer a prorrogação até o fim do primeiro mês após o parto chega a 180 dias remunerados. A servidora federal tem 120 dias consecutivos de licença à gestante, prorrogáveis por mais 60 dias mediante pedido feito no prazo.

O servidor recém-nomeado não tira férias no primeiro ano de trabalho: a Lei nº 8.112, de 1990, exige doze meses de efetivo exercício antes do primeiro período aquisitivo. Passado esse prazo, ele tem direito a trinta dias de férias por ano, com adicional de um terço da remuneração pago sem precisar pedir, e pode dividir o descanso em até três etapas. A acumulação existe, mas é limitada a dois períodos e só por necessidade do serviço.

Três anos consecutivos fora do trabalho, sem receber nada, e o cargo continua seu. A licença para tratar de interesses particulares está no artigo 91 da Lei 8.112, vale para servidor efetivo fora do estágio probatório e depende de decisão da Administração.

A comissão tem 60 dias para concluir um processo administrativo disciplinar, prorrogáveis por outros 60, e a falta punível com demissão prescreve em 5 anos. O PAD apura responsabilidade do servidor por infração ligada ao cargo, com comissão de três servidores estáveis, contraditório e ampla defesa garantidos em lei.