Dicas de Direito
Imunidade Parlamentar: conceito, limites e questão de prova
Um vereador que ofende um colega fora da Câmara não tem a mesma proteção de um deputado federal processado no STF. Entenda a imunidade parlamentar do artigo 53 da Constituição, a diferença entre imunidade material e formal e veja uma questão comentada no estilo Cebraspe.
