Questão 3088844

Do processo: por se tratar de direito intertemporal, o processo ético pode ser suspenso e encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá realizar pagamento de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos.

Do processo: é outorgado à Diretoria, aos conselheiros e empregados do CRF, a participação como membro da Comissão de Ética.

Do processo: o terceiro interessado terá acesso somente à decisão final, mas poderá a todo e a qualquer tempo ter ciência do andamento processual, sem acessar os autos ou obter cópia.

Do processo: os CRFs instituirão comissões de ética, com a competência de emitir parecer, justificadamente, com a obrigatoriedade de abertura do processo ético-disciplinar. Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos e 2 (dois) advogados nomeados pelo terceiro interessado.