Questão 3517136

Legislações de Órgãos · 2007

Questão

ID 3517136

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul


Considere as afirmativas abaixo a respeito da distribuição dos processos e recursos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regimento Interno.

I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 3517136
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