Questão 3517144

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 3517144

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE PB

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é competência do Conselheiro Corregedor, dentre outras,

Alternativa A:
representar o Presidente em relação aos integrantes dos órgãos que derem causa a atrasos injustificados na tramitação dos processos.
Alternativa B:
deliberar sobre a inabilitação de responsável, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, nos termos do Regimento Interno.
Alternativa C:
aprovar e excluir os enunciados das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal, as quais serão reunidas em um Repertório.
Alternativa D:
decidir sobre recursos interpostos em processos administrativos internos que envolvam matéria de natureza institucional ou constitucional.
Alternativa E:
declarar a insubsistência de decisão de Câmara de Vereadores que dê pela rejeição de parecer do Tribunal, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.