Questão 3517303

Legislações de Órgãos · 2005

Questão

ID 3517303

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE MG

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

Alternativa A:
o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.
Alternativa B:
função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.
Alternativa C:
orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa D:
definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.
Alternativa E:
apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.