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1. Questão 661

   ID 3572993

   Disciplina: Pedagogia

   Assunto: Plano Municipal de Educação - Canela/RS

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção e adequação dos Planos Municipais de Educação constituem processos democráticos e participativos que visam a consolidar as diretrizes da educação pública em consonância com as normas federais e estaduais. O Plano Municipal de Educação do município de Canela/RS alinha-se ao Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e fundamenta-se nas normas gerais da LDB (Lei nº 9.394/1996).
   
   Acerca das diretrizes que norteiam o Plano Municipal de Educação de Canela/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

   Alternativas da questão 3572993

   • A Alternativa A:

     Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

   • B Alternativa B:

     Promoção do princípio da gestão democrática da Educação Pública.

   • C Alternativa C:

     Formação exclusiva para o mercado de trabalho, com foco estrito na eficiência técnica e mercadológica.

   • D Alternativa D:

     Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.

   • E Alternativa E:

     Valorização dos profissionais da Educação e promoção dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental.

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2. Questão 662

   ID 3572992

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A respeito das disposições relativas ao capital social autorizado de NCR$ 1.000.000,00 e às ações das companhias criadas pelo Decreto-Lei nº 490/1969, examine as afirmativas abaixo:
   
   I. Cada companhia terá seu capital social dividido em 1.000.000 de ações ordinárias, no valor nominal de NCR$ 1,00 cada uma.
   
   II. O Poder Executivo fica autorizado a subscrever todas as ações que não tiverem encontrado tomadores.
   
   III. O Poder Executivo pode transferir a terceiros as ações que excedam o percentual mínimo de 51% fixado para os Governos dos Territórios.
   
   Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

   Alternativas da questão 3572992

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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3. Questão 663

   ID 3572991

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considere que a CAESA necessita realizar a expansão da rede coletora de esgoto sanitário em um município do Território do Amapá, sendo imperioso atravessar propriedades privadas e promover a desapropriação de áreas específicas.
   
   Com base no Decreto-Lei nº 490/1969, é correto afirmar que a companhia:

   Alternativas da questão 3572991

   • A Alternativa A:

     Não possui competência legal para promover desapropriações ou instituir servidões, devendo recorrer ao Poder Judiciário Federal em todos os casos.

   • B Alternativa B:

     Está legalmente autorizada a promover desapropriação e encampação de seus contratos de interesse social e público, bem como estabelecer servidões de passagem necessárias aos seus serviços.

   • C Alternativa C:

     Pode realizar desapropriações apenas com prévia autorização legislativa da Câmara Municipal do município afetado.

   • D Alternativa D:

     Deve indenizar os proprietários exclusivamente mediante a entrega de ações ordinárias de seu capital social.

   • E Alternativa E:

     Depende de decretação de calamidade pública para poder ocupar terrenos privados sem pagamento de indenização.

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4. Questão 664

   ID 3572990

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Durante o período militar, a edição de Atos Institucionais conferiu poderes extraordinários ao Presidente da República para legislar sobre matérias específicas.
   
   O preâmbulo do Decreto-Lei nº 490, de 4 de março de 1969, indica expressamente que o Presidente da República decretou a norma no uso das atribuições conferidas pelo:

   Alternativas da questão 3572990

   • A Alternativa A:

     § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

   • B Alternativa B:

     Art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

   • C Alternativa C:

     Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964.

   • D Alternativa D:

     Decreto Executivo nº 100, de 1º de janeiro de 1967.

   • E Alternativa E:

     Código de Águas do Brasil de 1934.

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5. Questão 665

   ID 3572989

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em relação à legislação regente complementar, o Art. 2º do Decreto-Lei nº 490/1969 estabeleceu expressamente quais diplomas e instrumentos deveriam disciplinar o funcionamento interno da CAESA, CAERD e CAER.
   
   Avalie as afirmativas a seguir:
   
   I. As companhias reger-se-ão por seus estatutos.
   
   II. As companhias reger-se-ão pelo disposto no próprio Decreto-Lei nº 490/1969.
   
   III. As companhias reger-se-ão pelas demais disposições relativas a sociedades anônimas.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572989

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 666

   ID 3572988

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No tocante às operações de crédito promovidas pela CAESA, CAERD e CAER, o Artigo 10 do Decreto-Lei nº 490/1969 disciplina a concessão de garantias por parte do Poder Executivo Federal aos Governos dos Territórios.
   
   O limite máximo fixado em lei para a concessão dessas garantias é de até:

   Alternativas da questão 3572988

   • A Alternativa A:

     O dobro da receita tributária anual dos Territórios.

   • B Alternativa B:

     O limite dos capitais das companhias.

   • C Alternativa C:

     50% do valor total das obras projetadas.

   • D Alternativa D:

     Dez vezes o valor do crédito especial inicial.

   • E Alternativa E:

     Sem limitação quantitativa expressa na norma.

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7. Questão 667

   ID 3572987

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Analise o texto legal a seguir:
   
   'Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a CAESA, CAERD e CAER os direitos e ações de que é titular, em razão de convênios, contratos ou ajustes, celebrados com os municípios dos territórios, visando à execução de obras de saneamento básico e à exploração industrial dos serviços.'
   
   O trecho citado corresponde textualmente ao dispositivo contido no Decreto-Lei nº 490/1969 sob o:

   Alternativas da questão 3572987

   • A Alternativa A:

     Artigo 1º, parágrafo único.

   • B Alternativa B:

     Artigo 6º.

   • C Alternativa C:

     Artigo 10.

   • D Alternativa D:

     Artigo 14.

   • E Alternativa E:

     Artigo 3º, § 3º.

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8. Questão 668

   ID 3572986

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para fazer face às despesas com a constituição, incorporação, instalação e subscrição inicial dos capitais das companhias territoriais de saneamento, o Decreto-Lei nº 490/1969 trouxe previsão orçamentária específica.
   
   O valor do crédito especial autorizado ao Poder Executivo pelo Art. 11 da referida norma e a sua respectiva distribuição entre as companhias correspondem a:

   Alternativas da questão 3572986

   • A Alternativa A:

     NCR$300.000,00, divididos em parcelas de NCR$ 100.000,00 para cada companhia.

   • B Alternativa B:

     NCR$ 600.000,00, distribuídos em parcelas de NCR$ 200.000,00 para cada companhia.

   • C Alternativa C:

     NCR$ 1.000.000,00, alocados integralmente na companhia do Território do Amapá.

   • D Alternativa D:

     NCR$ 900.000,00, divididos em parcelas de NCR$ 300.000,00 para cada companhia.

   • E Alternativa E:

     NCR$ 1.500.000,00, distribuídos proporcionalmente à densidade demográfica.

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9. Questão 669

   ID 3572985

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O processo de incorporação e instalação inicial das empresas de saneamento exigiu prazos e procedimentos expressos direcionados aos Governos dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
   
   Acerca das regras de incorporação descritas no Art. 12 do Decreto-Lei nº 490/1969, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3572985

   • A Alternativa A:

     Os Governos nomeariam 3 incorporadores por companhia no prazo de 10 dias, os quais teriam 90 dias para ultimarem os atos de constituição.

   • B Alternativa B:

     Os Governos nomeariam 5 incorporadores por companhia no prazo de 30 dias, sem prazo para finalização dos atos.

   • C Alternativa C:

     A incorporação ficaria sob responsabilidade de comissão permanente do Ministério do Interior pelo prazo de 1 ano.

   • D Alternativa D:

     Os incorporadores poderiam cobrar livremente honorários e remunerações dos cofres públicos municipais.

   • E Alternativa E:

     A nomeação dos incorporadores dependia de prévia sabatina e aprovação do Congresso Nacional.

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10. Questão 670

    ID 3572984

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A constituição de fundos específicos para viabilizar obras de saneamento básico representou um dos pilares financeiros estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 490/1969.
    
    Examine as afirmativas sobre os fundos criados pelo Artigo 13 do mencionado Decreto-Lei:
    
    I. Foram criados os Fundos de Saneamento dos Territórios do Amapá (FAESA), de Rondônia (FAERDI) e de Roraima (FAER).
    
    II. Os fundos constituem-se de todos os recursos destinados a obras de saneamento básico nos Territórios Federais.
    
    III. A administração dos recursos desses fundos cabe, nos Territórios, respectivamente à CAESA, CAERD e CAER.
    
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

    Alternativas da questão 3572984

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas II.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 671

    ID 3572983

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Com o intuito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais/territoriais de saneamento e vedar o uso político de benefícios tarifários, o Decreto-Lei nº 490/1969 estabeleceu uma vedação expressa no tocante à prestação de serviços.
    
    De acordo com o Art. 9º da referida norma, a CAESA, CAERD e CAER:

    Alternativas da questão 3572983

    • A Alternativa A:

      Podem conceder isenção total de tarifas a órgãos públicos estaduais.

    • B Alternativa B:

      Não poderão prestar serviços gratuitos nem conceder abatimentos em seus preços, taxas e tarifas.

    • C Alternativa C:

      Ficam obrigadas a prestar serviços gratuitos a templos religiosos e entidades filantrópicas.

    • D Alternativa D:

      Podem conceder abatimentos sem limitação técnica, desde que autorizados por decreto municipal.

    • E Alternativa E:

      Deverão adotar tarifa zero para todos os usuários residenciais da região amazônica.

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12. Questão 672

    ID 3572982

    Disciplina: História

    Assunto: Bonito - BA

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Compreender a trajetória histórica de Bonito exige articular sua transição de ponto de pouso de tropeiros a povoado, distrito e, posteriormente, município autônomo com uma forte base agrícola e cultural quilombola.
    
    Analise as afirmativas a seguir sobre a síntese histórica de Bonito:
    
    I. A transição de povoado para distrito ocorreu no início dos anos 1980, precedendo a sua emancipação ao final da mesma década.
    
    II. A cafeicultura tecnificada nos anos 1970 impulsionou um rápido crescimento populacional devido ao baixo custo de terras e aptidão climática.
    
    III. A presença e formação de comunidades quilombolas constituem elemento-chave na demografia e na identidade histórica do município.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572982

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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13. Questão 673

    ID 3572981

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O regime jurídico do pessoal que integra os quadros da CAESA, CAERD e CAER foi regrado de maneira explícita no Art. 8º do Decreto-Lei nº 490/1969, harmonizando a contratação celetista com a cessão de servidores públicos estatutários.
    
    A respeito do regime de pessoal e das garantias dos servidores públicos cedidos às companhias, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3572981

    • A Alternativa A:

      O pessoal das companhias é regido exclusivamente pelo estatuto dos servidores públicos federais, sendo vedada a contratação trabalhista.

    • B Alternativa B:

      O pessoal é contratado segundo a legislação trabalhista, ficando ressalvados os direitos dos servidores públicos que forem cedidos, os quais terão o seu tempo de serviço contado para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, promoção e gratificação adicional.

    • C Alternativa C:

      Os servidores cedidos perderão integralmente o tempo de serviço prestado às companhias para fins de aposentadoria na administração direta.

    • D Alternativa D:

      A contratação do pessoal será feita por tempo determinado via contrato temporário de caráter emergencial, sem direito a gratificações.

    • E Alternativa E:

      Todos os empregados contratados adquirem estabilidade decenal imediata, independentemente de concurso ou legislação trabalhista.

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14. Questão 674

    ID 3572980

    Disciplina: História

    Assunto: Bonito - BA

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A agricultura desempenha um papel central no perfil produtivo de Bonito, consolidando a identidade do município tanto no cenário estadual quanto no regional da Chapada Diamantina.
    
    Além do cultivo destacado do café, a economia e o histórico produtivo local destacam-se pelo desenvolvimento de culturas e atividades como:

    Alternativas da questão 3572980

    • A Alternativa A:

      A produção de dendê e a extração mineral.

    • B Alternativa B:

      A suinocultura industrial e o cultivo de trigo.

    • C Alternativa C:

      A pesca de alto-mar e a exploração de petróleo.

    • D Alternativa D:

      A vitivinicultura intensiva e o cultivo de maçã.

    • E Alternativa E:

      A siderurgia de grande porte e a produção de celulose.

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15. Questão 675

    ID 3572979

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estipulação da remuneração e das garantias dos diretores das companhias criadas pelo Decreto-Lei nº 490/1969 observou limites jurídicos bem delimitados. Sobre a escolha do Diretor-Presidente e o teto remuneratório dos diretores das referidas empresas, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3572979

    • A Alternativa A:

      Os Diretores-Presidentes são escolhidos pelos acionistas minoritários, e seus estipêndios não possuem qualquer limitação legal.

    • B Alternativa B:

      Os Diretores-Presidentes são escolhidos pelo acionista majoritário dentre os membros das diretorias, e os diretores não podem receber estipêndios superiores aos atribuídos aos Secretários-Gerais dos Territórios de que fazem parte.

    • C Alternativa C:

      Os Diretores-Presidentes são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, com teto fixado no subsídio de Ministro de Estado.

    • D Alternativa D:

      A escolha do Diretor-Presidente é feita por votação direta dos funcionários, e a remuneração é atrelada ao lucro líquido mensal.

    • E Alternativa E:

      A escolha do Diretor-Presidente é estipulada em reunião do Conselho de Administração, e seus salários equivalem aos de Governadores Territoriais.

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16. Questão 676

    ID 3572978

    Disciplina: História

    Assunto: Bonito - BA

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O processo de emancipação política dos municípios baianos ao final dos anos 1980 atendeu à reorganização federativa pós-Constituição de 1988, garantindo autonomia governamental a antigos distritos em expansão.
    
    No caso do município de Bonito, a lei estadual que concedeu sua emancipação política e administrativa desmembrando-o de Utinga foi a:

    Alternativas da questão 3572978

    • A Alternativa A:

      Lei Estadual nº 4.031/1982.

    • B Alternativa B:

      Lei Estadual nº 5.021/1989.

    • C Alternativa C:

      Lei Federal nº 8.080/1990.

    • D Alternativa D:

      Lei Estadual nº 1.000/1970.

    • E Alternativa E:

      Lei Estadual nº 7.050/1995.

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17. Questão 677

    ID 3572977

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em consonância com as regras corporativas e estatutárias fixadas no Decreto-Lei nº 490/1969, a administração e a fiscalização da CAESA, CAERD e CAER possuem estrutura específica legalmente definida.
    
    Assinale a alternativa que indica corretamente a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como a duração de seus respectivos mandatos:

    Alternativas da questão 3572977

    • A Alternativa A:

      Diretoria composta de 5 membros com mandato de 2 anos; Conselho Fiscal composto de 5 membros com mandato de 2 anos.

    • B Alternativa B:

      Diretoria composta de 3 membros com mandato de 3 anos; Conselho Fiscal composto de 3 membros e 3 suplentes com mandato de 4 anos.

    • C Alternativa C:

      Diretoria composta de 2 membros com mandato vitalício; Conselho Fiscal composto de 2 membros com mandato de 1 ano.

    • D Alternativa D:

      Diretoria composta de 4 membros com mandato de 3 anos; Conselho Fiscal facultativo a critério da assembleia.

    • E Alternativa E:

      Diretoria unipessoal nomeada pelo Governador; Conselho Fiscal com 6 membros eleitos anualmente.

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18. Questão 678

    ID 3572976

    Disciplina: História

    Assunto: Bonito - BA

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A formação histórica do povoado de Bonito relaciona-se à dinâmica dos caminhos de tropeiros no interior baiano e ao povoamento de rotas de integração entre o sertão e as áreas mineradoras da Chapada.
    
    Considere as afirmações a respeito dos vetores originais do povoamento de Bonito e identifique a correta:

    Alternativas da questão 3572976

    • A Alternativa A:

      O povoamento originou-se majoritariamente de operários industriais trazidos para construir ferrovias na Bahia.

    • B Alternativa B:

      A população original era composta predominantemente por tropeiros, agricultores e famílias migrantes das áreas de garimpo e do entorno.

    • C Alternativa C:

      A colonização inicial deu-se por núcleos exclusivamente militares fundados para vigiar o escoamento de açúcar.

    • D Alternativa D:

      O povoado foi planejado e construído por empresas alemãs focadas na extração do dendê.

    • E Alternativa E:

      A vila surgiu da chegada maciça de pescadores que navegavam rios de grande porte da bacia do São Francisco.

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19. Questão 679

    ID 3572975

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O Artigo 5º do Decreto-Lei nº 490/1969 conferiu prerrogativas operacionais e administrativas indispensáveis para que a CAESA, CAERD e CAER pudessem implementar a infraestrutura necessária nos Territórios Federais.
    
    Considere as assertivas abaixo relativas às autorizações legais concedidas às companhias:
    
    I. Contrair empréstimos e contratar financiamentos.
    
    II. Celebrar acordos, convênios ou contratos para a execução de obras de saneamento básico.
    
    III. Promover desapropriação e encampação de seus contratos de interesse social e público.
    
    IV. Estabelecer servidões de passagem necessárias aos seus serviços.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572975

    • A Alternativa A:

      Apenas I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas I, II e IV.

    • C Alternativa C:

      Apenas III e IV.

    • D Alternativa D:

      Apenas I, III e IV.

    • E Alternativa E:

      I, II, III e IV.

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20. Questão 680

    ID 3572974

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A atribuição de competências operacionais e regulatórias às companhias de saneamento visava garantir a autossustentabilidade financeira e a expansão da infraestrutura nos territórios.
    
    De acordo com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 490/1969, NÃO constitui atribuição da CAESA, CAERD e CAER:

    Alternativas da questão 3572974

    • A Alternativa A:

      Promover os estudos técnicos, econômicos e financeiros relativos a projetos de abastecimento d'água e esgotos sanitários.

    • B Alternativa B:

      Fixar taxas, tarifas e preços públicos dos serviços que lhes cabem, reajustando-os sempre que necessário.

    • C Alternativa C:

      Arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços.

    • D Alternativa D:

      Legislar sobre direito tributário e criar impostos municipais incidentes sobre imóveis urbanos.

    • E Alternativa E:

      Cumprir a política de saneamento formulada pelos governos dos Territórios, dentro de suas atribuições.

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