Banco de Questões

Questões de concursos

3.283.024 questões no acervo

1. Questão 761

   ID 3572873

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

   ---

   O estudo aprofundado das leis criadoras de instituições públicas revela não somente o desenho organizacional, mas também as amarras formais e financeiras estipuladas pelo legislador. A Lei Municipal Nº 034/1990 de Sobral, sancionada em 24 de outubro de 1990, sintetiza esse cuidado ao vincular orçamentariamente a nova Guarda Municipal e ao delinear seu vínculo administrativo. Com base numa leitura holística dessa norma, assinale a proposição verdadeira:

   Alternativas da questão 3572873

   • A Alternativa A:

     A Guarda Municipal foi constituída sem limite inicial de efetivo, visando atender de imediato toda a extensão territorial urbana e rural de Sobral.

   • B Alternativa B:

     O Prefeito Municipal delegou, no bojo da própria lei, a prerrogativa de aprovação do regime próprio ao Comandante-Geral da Guarda recém-nomeado.

   • C Alternativa C:

     A criação da corporação foi pautada simultaneamente em dispositivo da Constituição Federal e nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, exigindo a abertura de um crédito especial para sua implantação.

   • D Alternativa D:

     A vinculação orgânica da Guarda Municipal fixou-se na Secretaria de Segurança, sendo vedada qualquer ingerência do Gabinete do Prefeito nas operações de campo.

   • E Alternativa E:

     Os recursos destinados à rubrica de 'Equipamentos e Material Permanente' superaram substancialmente aqueles destinados ao pagamento de 'Pessoal' no exercício de 1990.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

2. Questão 762

   ID 3572872

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Conforme a redação estrita do Art. 1º da Lei Municipal Nº 034/1990, o escopo de atuação da Guarda Municipal de Sobral restringe-se a finalidades muito precisas, que orientaram a concepção original desse tipo de força corporativa no âmbito municipal brasileiro pós-1988. Julgue as seguintes áreas de atuação apontadas abaixo com base exclusivamente na letra da lei em apreço:
   
   I - Proteção dos bens municipais.
   
   II - Proteção dos serviços municipais.
   
   III - Proteção das instalações municipais.
   
   É correto afirmar que a Guarda Municipal destina-se à atuação nas frentes descritas em:

   Alternativas da questão 3572872

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Nenhuma das alternativas, pois a destinação é a proteção à integridade física dos munícipes.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

3. Questão 763

   ID 3572871

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Imagine que o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará estivesse realizando uma retrospectiva das finanças públicas municipais, verificando a regularidade de aberturas de créditos especiais na década de 90. Na prestação de contas da Prefeitura de Sobral referente ao exercício de 1990, consta a aplicação da Lei Nº 034/1990. Para comprovar que leu atentamente o documento legislativo da época, o auditor deve certificar-se de qual foi o exato número de servidores que constituiu, inicialmente, o contingente da recém-criada Guarda Municipal. Assinale a alternativa correspondente.

   Alternativas da questão 3572871

   • A Alternativa A:

     Exatamente 24 servidores.

   • B Alternativa B:

     Exatamente 36 servidores.

   • C Alternativa C:

     Até 50 servidores, a critério do Gabinete do Prefeito.

   • D Alternativa D:

     Exatamente 30 servidores.

   • E Alternativa E:

     Não houve estipulação de contingente inicial na referida lei.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

4. Questão 764

   ID 3572870

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Um renomado historiador cearense, ao descrever as bases administrativas de Sobral na década de 1990, aponta que o projeto de segurança local exigia um cuidado minucioso com a regulação de seus agentes. Ele destaca que a Lei Municipal Nº 034/1990 não apenas criou a Guarda Municipal, mas também delegou poderes para moldar a disciplina da tropa civil. Sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal estipulados no Art. 2º da Lei, analise as afirmativas:
   
   I - A corporação terá regime próprio.
   
   II - O regime próprio será aprovado pela Câmara de Vereadores, consolidado como lei ordinária.
   
   III - O objetivo do regime próprio é garantir a eficiência das atividades da Guarda Municipal.
   
   Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

   Alternativas da questão 3572870

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     Apenas o item I está correto.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

5. Questão 765

   ID 3572869

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Um determinado candidato a concurso público para a Guarda Municipal de Sobral depara-se com um questionamento em um fórum de estudos acerca da vinculação hierárquica histórica da corporação. Ele argumenta que, por se tratar de um órgão de segurança, a guarda deveria nascer vinculada a uma secretaria afim. No entanto, o texto da Lei Nº 034/1990 é incisivo quanto a esse aspecto. Segundo a referida lei, a Guarda Municipal, em sua criação, ficou subordinada:

   Alternativas da questão 3572869

   • A Alternativa A:

     Diretamente ao Gabinete do Prefeito.

   • B Alternativa B:

     À Secretaria Municipal de Administração.

   • C Alternativa C:

     À Chefia de Polícia do Estado, em nível municipal.

   • D Alternativa D:

     Ao Ministério Público Estadual.

   • E Alternativa E:

     Ao Juízo da Comarca de Sobral.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

6. Questão 766

   ID 3572868

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O direito financeiro impõe rigidez na abertura de créditos adicionais, estabelecendo classificações específicas de acordo com a finalidade da despesa. Durante o exercício de 1990, o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Sobral não possuía dotação específica para a manutenção de uma guarda municipal, visto que o órgão sequer existia. Por conseguinte, a Lei Nº 034/1990 autorizou a abertura de um crédito adicional. Assinale a alternativa que aponta corretamente a natureza desse crédito e seu respectivo valor total autorizado.

   Alternativas da questão 3572868

   • A Alternativa A:

     Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 4.500.000,00.

   • B Alternativa B:

     Crédito Especial, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

   • C Alternativa C:

     Crédito Extraordinário, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

   • D Alternativa D:

     Crédito Especial, no valor de Cr$ 2.000.000,00.

   • E Alternativa E:

     Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 6.500.000,00.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

7. Questão 767

   ID 3572867

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Ao analisar o texto formal da Lei Nº 034/1990, nota-se o cuidado do legislador em evidenciar a dupla base legal que sustenta a criação da Guarda Municipal de Sobral: a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Sobral. Sobre as remissões legais expressas no Art. 1º da lei, julgue as afirmativas sob a forma de itens:
   
   I - A lei cita o Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.
   
   II - A lei remete ao Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.
   
   III - Há remissão direta ao Código Tributário Municipal para justificar as fontes de custeio da corporação.
   
   Estão corretos:

   Alternativas da questão 3572867

   • A Alternativa A:

     Apenas os itens I e II.

   • B Alternativa B:

     Apenas os itens I e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas os itens II e III.

   • D Alternativa D:

     Todos os itens (I, II e III).

   • E Alternativa E:

     Apenas o item I.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

8. Questão 768

   ID 3572866

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O conhecimento do marco temporal é fundamental para a compreensão das circunstâncias políticas e econômicas em que uma lei foi concebida. A Lei Municipal Nº 034/1990 foi promulgada durante um período específico da gestão executiva de Sobral, refletindo também o padrão monetário da época (Cruzeiros). Assinale a alternativa que indica, de forma exata, a data em que o então Prefeito Municipal de Sobral, José Parente Prado, sancionou e promulgou a lei que criou a Guarda Municipal.

   Alternativas da questão 3572866

   • A Alternativa A:

     24 de outubro de 1990.

   • B Alternativa B:

     05 de outubro de 1988.

   • C Alternativa C:

     15 de novembro de 1990.

   • D Alternativa D:

     24 de outubro de 1991.

   • E Alternativa E:

     31 de dezembro de 1990.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

9. Questão 769

   ID 3572865

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Um cidadão sobralense, ao protocolar um requerimento na Prefeitura, questiona a legalidade de determinadas ações administrativas da Guarda Municipal, argumentando que a organização interna da corporação não passou pelo crivo do Poder Legislativo por meio de uma lei específica detalhada. À luz estrita da Lei Municipal Nº 034/1990, o argumento do cidadão não procede porque a referida lei estipulou que:

   Alternativas da questão 3572865

   • A Alternativa A:

     A organização e o funcionamento seriam disciplinados por um regime próprio aprovado exclusivamente pelo Governo do Estado.

   • B Alternativa B:

     As normativas internas da Guarda Municipal decorreriam de resoluções expedidas de forma autônoma pelos seus 36 servidores originais.

   • C Alternativa C:

     A Guarda teria um regime próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal, para disciplinar sua organização e funcionamento.

   • D Alternativa D:

     O regime interno seria pautado no regimento da Polícia Militar do Ceará de forma subsidiária, dispensando aprovação legislativa local.

   • E Alternativa E:

     A organização interna estaria sujeita apenas às portarias emitidas pelo Gabinete do Prefeito, sem necessidade de configurar um 'regime próprio'.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

10. Questão 770

    ID 3572864

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Em processos de concurso público para ingresso em forças de segurança municipal, é comum que a banca examinadora explore o conhecimento do candidato sobre os aspectos fundacionais e históricos da corporação. Considerando a Lei Municipal Nº 034/1990, analise as dotações orçamentárias expressamente previstas para a Manutenção da Guarda Municipal (Dotação 3.063301792.19) e julgue as afirmações a seguir:
    
    I - Foi alocado um montante de Cr$ 2.000.000,00 para a rubrica de 'Pessoal'.
    
    II - Foi alocado um montante de Cr$ 2.000.000,00 para 'Material de Consumo'.
    
    III - A lei previu a dotação específica de Cr$ 500.000,00 para 'Serviço de Terceiros e Encargos'.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572864

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

11. Questão 771

    ID 3572863

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor. Muitas legislações, especialmente aquelas que envolvem reestruturações complexas, preveem um prazo para adaptação. No que concerne à vigência da Lei Municipal Nº 034/1990, que criou a Guarda Municipal de Sobral, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3572863

    • A Alternativa A:

      A lei entrou em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.

    • B Alternativa B:

      A vigência ocorreu na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

    • C Alternativa C:

      Os efeitos da lei foram postergados para o primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, ou seja, 1991.

    • D Alternativa D:

      A eficácia da lei dependia da aprovação prévia do regime próprio pelo Prefeito Municipal.

    • E Alternativa E:

      A lei determinou prazo de 90 dias para início das atividades do contingente de servidores.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

12. Questão 772

    ID 3572862

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Considere a seguinte situação hipotética: Um estudioso do direito municipal, ao realizar uma tese de doutorado sobre a evolução institucional das forças de segurança locais no estado do Ceará, depara-se com o processo histórico de consolidação da Guarda Municipal de Sobral, instituída formalmente em 1990. Para embasar sua pesquisa, ele analisa detidamente a Lei Municipal Nº 034/1990 e elabora algumas premissas. Com base na lei em questão, julgue as assertivas abaixo propostas pelo pesquisador:
    
    I - A lei determinou que a Guarda Municipal seria subordinada, nos seus primórdios, diretamente à recém-criada Secretaria de Defesa Social.
    
    II - O contingente inicial estabelecido no parágrafo único do art. 1º foi de exatos 36 servidores.
    
    III - A lei delegou ao Prefeito Municipal a prerrogativa de aprovar o regimepróprio que disciplinaria a organização da Guarda.
    
    Quais premissas formuladas pelo pesquisador estão corretas?

    Alternativas da questão 3572862

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas a III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

13. Questão 773

    ID 3572861

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A construção de uma instituição municipal robusta depende da clareza legal de seus objetivos. A Lei Municipal Nº 034/1990 é objetiva ao delimitar a atuação da Guarda Municipal de Sobral. De acordo com o texto expresso da referida lei, a corporação é destinada à proteção dos seguintes elementos municipais:

    Alternativas da questão 3572861

    • A Alternativa A:

      Bens, serviços e instalações.

    • B Alternativa B:

      Cidadãos, vias públicas e praças.

    • C Alternativa C:

      Patrimônio histórico, autoridades e trânsito.

    • D Alternativa D:

      Bens materiais, imateriais e meio ambiente.

    • E Alternativa E:

      Serviços essenciais, escolas e hospitais.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

14. Questão 774

    ID 3572860

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Em uma auditoria realizada no histórico contábil e normativo da Prefeitura Municipal de Sobral, os técnicos do Tribunal de Contas analisaram as dotações orçamentárias originais estabelecidas pela Lei Nº 034/1990. Verificou-se que a lei estipulava a criação da dotação 3.063301792.19 - MANUTENÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. Dentre as rubricas discriminadas no Art. 4º da lei, aquela que recebeu a destinação específica de Cr$ 500.000,00 foi:

    Alternativas da questão 3572860

    • A Alternativa A:

      Pessoal.

    • B Alternativa B:

      Material de Consumo.

    • C Alternativa C:

      Serviço de Terceiros e Encargos.

    • D Alternativa D:

      Equipamentos e Material Permanente.

    • E Alternativa E:

      Obras e Instalações Municipais.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

15. Questão 775

    ID 3572859

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Analise as afirmativas abaixo, considerando estritamente as disposições da Lei Municipal Nº 034/1990, que disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral:
    
    I - A destinação da Guarda Municipal é a proteção exclusiva dos bens dominicais e de uso comum do povo, excluindo-se as instalações de uso especial.
    
    II - O regime próprio da Guarda Municipal visa disciplinar sua organização e funcionamento de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
    
    III - A lei estabelece que o contingente de servidores será estatutário e admitido por concurso público desde o início.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572859

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

16. Questão 776

    ID 3572858

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A criação de uma nova despesa pública exige, invariavelmente, a indicação da fonte de custeio e a respectiva autorização orçamentária, sob pena de violação dos princípios de responsabilidade fiscal e direito financeiro. A Lei Nº 034/1990, ao criar a Guarda Municipal de Sobral, precisou adequar o orçamento vigente à nova realidade administrativa. Para fazer face às despesas decorrentes da referida lei no exercício corrente de 1990, o Chefe do Poder Executivo Municipal foi autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente na modalidade de:

    Alternativas da questão 3572858

    • A Alternativa A:

      Crédito extraordinário, justificado pela urgência da segurança pública.

    • B Alternativa B:

      Crédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente.

    • C Alternativa C:

      Crédito especial, no valor total de Cr$ 6.500.000,00.

    • D Alternativa D:

      Crédito suplementar, no valor de Cr$ 4.500.000,00.

    • E Alternativa E:

      Crédito especial, condicionado ao excesso de arrecadação do exercício.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

17. Questão 777

    ID 3572857

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O regime jurídico aplicável aos servidores públicos e aos órgãos da administração reflete a natureza das atividades por eles desenvolvidas. Para as Guardas Municipais, dada a peculiaridade do serviço de proteção patrimonial, a legislação frequentemente estabelece normativas específicas. Segundo a Lei Municipal Nº 034/1990, o regime próprio que disciplina a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Sobral, de modo a garantir a eficiência de suas atividades, deve ser aprovado pelo(a):

    Alternativas da questão 3572857

    • A Alternativa A:

      Câmara Municipal de Sobral, mediante lei complementar específica.

    • B Alternativa B:

      Prefeito Municipal de Sobral.

    • C Alternativa C:

      Comandante da Guarda Municipal, com anuência do Gabinete do Prefeito.

    • D Alternativa D:

      Secretário de Administração do Município.

    • E Alternativa E:

      Conselho Municipal de Segurança Pública, após consulta popular.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

18. Questão 778

    ID 3572856

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    No alvorecer da década de 1990, o Brasil vivenciava um intenso processo de adequação institucional e legal, decorrente da nova ordem jurídico-constitucional inaugurada em 1988. Os municípios precisaram alinhar suas leis orgânicas e normativas locais aos novos preceitos federais. Nesse cenário de transição institucional e de redefinição de papéis federativos, a criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se em dispositivos constitucionais e locais específicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
    
    I - A criação da Guarda Municipal de Sobral fundamentou-se expressamente no Art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.
    
    II - No âmbito municipal, a lei de criação fundamentou-se no Art. 6º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral.
    
    III - A corporação foi destinada prioritariamente ao policiamento ostensivo e preventivo nas vias urbanas do município.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572856

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

19. Questão 779

    ID 3572855

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A estruturação de um novo órgão na administração pública municipal exige não apenas a definição de suas competências, mas também o dimensionamento de sua força de trabalho inicial para garantir o cumprimento de suas finalidades sem onerar excessivamente os cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Nº 034/1990, a Guarda Municipal de Sobral foi constituída, inicialmente, por um contingente de:

    Alternativas da questão 3572855

    • A Alternativa A:

      50 (cinquenta) servidores, selecionados mediante concurso público de provas e títulos.

    • B Alternativa B:

      30 (trinta) servidores, com previsão de aumento gradual conforme a arrecadação.

    • C Alternativa C:

      36 (trinta e seis) servidores.

    • D Alternativa D:

      42 (quarenta e dois) servidores, oriundos de remanejamento interno da prefeitura.

    • E Alternativa E:

      25 (vinte e cinco) servidores, alocados exclusivamente na proteção do Paço Municipal.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

20. Questão 780

    ID 3572854

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Municipal Nº 034/1990 - Disciplina a criação da Guarda Municipal de Sobral

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco na descentralização das políticas de segurança pública no Brasil. Ao facultar aos municípios a constituição de guardas municipais, o legislador constituinte originário reconheceu a importância do ente local na proteção de seu patrimônio. Em consonância com esse mandamento constitucional, o Município de Sobral editou a Lei Municipal Nº 034/1990. Considerando as disposições expressas nesta legislação pioneira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade ou órgão ao qual a Guarda Municipal de Sobral foi diretamente subordinada em sua criação.

    Alternativas da questão 3572854

    • A Alternativa A:

      À Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Trânsito, órgão criado concomitantemente para gerir a corporação.

    • B Alternativa B:

      Ao Gabinete do Prefeito, demonstrando a vinculação direta da corporação à chefia do Poder Executivo local.

    • C Alternativa C:

      Ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, mediante convênio de cooperação técnica e operacional.

    • D Alternativa D:

      À Câmara Municipal de Sobral, tendo em vista a necessidade de fiscalização contínua de suas atividades.

    • E Alternativa E:

      À Secretaria de Administração e Finanças, responsável pela alocação dos recursos previstos na referida lei.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos