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1. Questão 961

   ID 3572673

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe a criação de uma autarquia para gerenciar os parques urbanos da cidade, sugerindo que os futuros funcionários dessa entidade sejam regidos exclusivamente pela CLT para garantir maior dinamicidade, afastando a incidência da Lei Municipal de regência geral dos servidores. De acordo com o Art. 1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste, essa autarquia:

   Alternativas da questão 3572673

   • A Alternativa A:

     Submeter-se-á obrigatoriamente ao Estatuto, sendo inconstitucional qualquer tentativa de submetê-la a outro regime jurídico.

   • B Alternativa B:

     Poderá ser subtraída da incidência do Estatuto, uma vez que a lei ressalva expressamente a exceção para as entidades que estejam sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.

   • C Alternativa C:

     Não será regida pelo Estatuto, pois ele se aplica apenas aos órgãos do Poder Executivo, não abarcando entes da Administração Indireta.

   • D Alternativa D:

     Estará submetida ao Estatuto somente no que couber a cargos de provimento em comissão.

   • E Alternativa E:

     Será considerada de regime híbrido, aplicando-se o Plano de Carreira estatutário e as regras de desligamento celetistas.

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2. Questão 962

   ID 3572672

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A terminologia adotada na legislação administrativa é rigorosa e carrega consequências jurídicas profundas. A distinção conceitual entre agente público, empregado público, servidor e cargo é tema frequente de debates doutrinários. O Estatuto de Primavera do Leste define 'Cargo Público' com base em elementos específicos. Julgue os itens abaixo quanto aos requisitos que compõem essa definição legal:
   
   I - É constituído por um conjunto de atribuições e responsabilidades.
   
   II - Tais atribuições devem estar previstas na estrutura organizacional do ente.
   
   III - Estas atribuições e responsabilidades devem ser cometidas a um servidor.
   
   Assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3572672

   • A Alternativa A:

     Apenas I e II estão corretos.

   • B Alternativa B:

     Apenas II e III estão corretos.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III estão corretos.

   • D Alternativa D:

     Todos os itens estão corretos.

   • E Alternativa E:

     Nenhum item está correto.

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3. Questão 963

   ID 3572671

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um cidadão brasileiro nato e um cidadão de nacionalidade argentina recém-chegado ao país buscam informações sobre a possibilidade de ingresso nos quadros da Administração Direta do Município de Primavera do Leste. Tomando como base as normas gerais de acessibilidade aos cargos públicos dispostas no parágrafo único do Art. 3º do Estatuto local, analise as afirmativas e indique a opção correta.

   Alternativas da questão 3572671

   • A Alternativa A:

     Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sendo vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese, salvo tratado internacional específico.

   • B Alternativa B:

     Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, devendo a lei local estabelecer as condições pormenorizadas para sua investidura, sem menção expressa no referido artigo sobre o acesso imediato de estrangeiros em geral.

   • C Alternativa C:

     A acessibilidade aos cargos públicos municipais é restrita aos cidadãos nascidos no Estado de Mato Grosso, visando o fomento do emprego local.

   • D Alternativa D:

     Ambos poderão ingressar livremente, visto que a lei municipal equipara brasileiros e estrangeiros para todos os fins de provimento derivado.

   • E Alternativa E:

     Os cargos públicos são criados por decreto e são acessíveis apenas mediante prévio processo de naturalização formal, independentemente da origem do candidato.

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4. Questão 964

   ID 3572670

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No Direito Administrativo, a estruturação de carreiras objetiva racionalizar a prestação dos serviços públicos e assegurar perspectivas de progressão aos agentes estatais. O Estatuto dos Servidores de Primavera do Leste faz expressa menção a instrumentos normativos complementares. Em relação à composição de seu regime jurídico, assinale a opção correta.

   Alternativas da questão 3572670

   • A Alternativa A:

     O regime jurídico é consubstanciado exclusivamente pelo texto do próprio Estatuto, vedada a integração por leis esparsas.

   • B Alternativa B:

     Integram o regime jurídico, a que se refere o Estatuto, o Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal.

   • C Alternativa C:

     As Leis sobre pessoal compõem o regime jurídico apenas de forma subsidiária, prevalecendo a Consolidação das Leis do Trabalho em caso de lacuna.

   • D Alternativa D:

     O Plano de Carreira vincula apenas os servidores de provimento em comissão, não integrando o regime jurídico dos servidores efetivos.

   • E Alternativa E:

     As Autarquias possuem regime jurídico próprio e desvinculado do Estatuto e do Plano de Carreira municipal, por força de sua autonomia orçamentária.

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5. Questão 965

   ID 3572669

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Prefeito de Primavera do Leste, visando adequar a máquina pública a uma nova política de modernização, decide instituir novas posições na estrutura administrativa. Para tanto, edita um Decreto Executivo criando dez novos cargos públicos, atribuindo-lhes denominação própria e estabelecendo o pagamento de vencimentos por meio de uma parceria público-privada. Considerando as regras matrizes do Estatuto dos Servidores, avalie os seguintes itens sobre a conduta do Chefe do Executivo:
   
   I - O ato eivou-se de ilegalidade formal, pois os cargos públicos devem ser criados obrigatoriamente por lei formal
   
   .II - O ato possui vício em relação à fonte pagadora, uma vez que o vencimento dos cargos públicos deve ser pago pelos cofres públicos.
   
   III - A exigência de denominação própria é um requisito legal dos cargos públicos, embora o instrumento utilizado (Decreto) descumpra a reserva legal de criação.
   
   Estão corretos os itens:

   Alternativas da questão 3572669

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 966

   ID 3572668

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A teoria do órgão estabelece que a atuação do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica que ele representa. Para que essa relação jurídica seja válida e gere efeitos legais plenos, o Município de Primavera do Leste definiu critérios rigorosos para a caracterização do seu quadro de pessoal. Conforme o diploma legal pertinente, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de servidor público municipal para os efeitos dessa lei.

   Alternativas da questão 3572668

   • A Alternativa A:

     Qualquer indivíduo que preste serviços continuados à Administração Pública Municipal, independentemente de vínculo.

   • B Alternativa B:

     A pessoa aprovada em concurso público, ainda que aguardando o respectivo ato de nomeação.

   • C Alternativa C:

     A pessoa legalmente investida em cargo público.

   • D Alternativa D:

     O agente político e o particular em colaboração, quando em exercício de função típica.

   • E Alternativa E:

     Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo ou emprego na Administração Direta.

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7. Questão 967

   ID 3572667

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Julgue as afirmativas a seguir, considerando o conceito legal de servidor e de cargo público instituído para o Município de Primavera do Leste:
   
   I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, independentemente da natureza do provimento.
   
   II - O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas exclusivamente na Constituição Federal que devem ser cometidas a um servidor.
   
   III - O Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal integram o regime jurídico instituído pelo Estatuto.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3572667

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 968

   ID 3572666

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal, outorga aos entes locais a capacidade de auto-organização e normatização de seu pessoal. Historicamente, a definição do regime jurídico aplicável aos agentes públicos visa garantir estabilidade e uniformidade nas relações travadas com a Administração. Diante das disposições expressas na lei de regência do Município de Primavera do Leste, o Estatuto dos Servidores Públicos abrange servidores de quais esferas e entidades?

   Alternativas da questão 3572666

   • A Alternativa A:

     Exclusivamente do Poder Executivo e de suas Autarquias, estando o Poder Legislativo sujeito a regulamentação própria.

   • B Alternativa B:

     De ambos os poderes do Município, bem como de suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas.

   • C Alternativa C:

     Apenas dos órgãos da Administração Direta de ambos os poderes, não se estendendo às entidades da Administração Indireta.

   • D Alternativa D:

     De ambos os seus poderes e de suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que não estejam sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.

   • E Alternativa E:

     De ambos os poderes e de todas as entidades da Administração Indireta, independentemente de estarem sujeitas a outro regime jurídico.

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9. Questão 969

   ID 3572665

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Com relação às disposições finais exaradas no Título X da Lei 855/2020 de Ipaba, analise os itens listados para emitir juízo quanto à sua exatidão:
   
   I - O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de Outubro, enquanto o dia do Professor será em 15 de Outubro.
   
   II - Os prazos previstos na Lei serão contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
   
   III - Os Servidores que desempenham atividades de Fiscalização têm direito à gratuidade no transporte público coletivo municipal unicamente em horários noturnos e de plantão.
   
   Assinale a correta:

   Alternativas da questão 3572665

   • A Alternativa A:

     Apenas o item I está correto.

   • B Alternativa B:

     Apenas os itens I e II estão corretos.

   • C Alternativa C:

     Apenas os itens II e III estão corretos.

   • D Alternativa D:

     Apenas o item III está correto.

   • E Alternativa E:

     Todos os itens estão incorretos.

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10. Questão 970

    ID 3572664

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Sobre a acumulação de cargos, preceito de estatura constitucional refletido no Estatuto dos Servidores de Ipaba, pondere as afirmações e aponte a correta, ciente das punições impostas pelo art. 188: No caso de constatação de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:

    Alternativas da questão 3572664

    • A Alternativa A:

      O Servidor será sumariamente demitido de todos os cargos que ocupe, inviabilizando eventual opção para salvação do vínculo originário.

    • B Alternativa B:

      O Servidor terá sua aposentadoria compulsoriamente decretada com proventos relativos exclusivamente ao cargo de menor rendimento pecuniário.

    • C Alternativa C:

      Ocorrerá a demissão de um dos cargos, dando-se ao servidor o prazo inadiável de 30 dias para prestar declaração de opção sem punição ulterior.

    • D Alternativa D:

      O servidor será notificado para apresentar sua opção no prazo legal; na omissão, instaura-se processo administrativo disciplinar e, provada a má-fé, aplicar-se-á a demissão.

    • E Alternativa E:

      Procederá com a suspensão cautelar de todos os vínculos em 90 dias úteis e submissão ao Ministério Público, sendo a má-fé presunção absoluta do ato.

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11. Questão 971

    ID 3572663

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Ao servidor público efetivo são concedidos abonos familiares, destinados ao custeio de assistência. A Lei estabelece parâmetros bem definidos, pautados muitas vezes nas regras federais. Consoante a Lei 855/2020, ocorrerá concessão do Abono Familiar na hipótese de:

    Alternativas da questão 3572663

    • A Alternativa A:

      Filhos estudantes de ensino superior matriculados até a idade máxima de 24 anos.

    • B Alternativa B:

      Dependentes genitores, desde que maiores de 65 anos e restritos a uma cota de 1 salário mínimo.

    • C Alternativa C:

      Filho menor de 14 (quatorze) anos de idade, ou por filho inválido ou mentalmente incapaz sem renda própria.

    • D Alternativa D:

      Cônjuges desempregados por mais de dois exercícios financeiros contínuos.

    • E Alternativa E:

      Irmãos menores de 18 anos sobre os quais o servidor detenha poder familiar presumido, independente de guarda judicial.

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12. Questão 972

    ID 3572662

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    As licenças médicas no Município de Ipaba possuem um arcabouço administrativo pautado em regras de validade de atestados, com o objetivo de inibir abusos. Sobre a licença para tratamento de saúde, leia as sentenças a seguir:
    
    I - Licenças de até 03 (três) dias exigem atestado de qualquer médico, sem nenhuma outra formalidade ou anuência por parte da administração, bastando a entrega na chefia.
    
    II - Licenças de 04 a 15 dias requerem atestado por médico do quadro municipal ou credenciado, com abono por médico do Serviço Médico do Município.
    
    III - Findo o prazo da licença superior, a recuperação encerra a licença, ou uma incapacidade detectada pela perícia acarreta na possibilidade de transformação em aposentadoria por invalidez após os devidos processos.
    
    A alternativa que engloba a avaliação correta é:

    Alternativas da questão 3572662

    • A Alternativa A:

      Estão corretas I e II.

    • B Alternativa B:

      Estão corretas II e III.

    • C Alternativa C:

      Está correta apenas a II.

    • D Alternativa D:

      Estão corretas I e III.

    • E Alternativa E:

      Estão corretas I, II e III.

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13. Questão 973

    ID 3572661

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    João é servidor municipal sujeito a controle de frequência, porém o Executivo decidiu submetê-lo a escalas de 'Regime de Plantão', mantendo-o alerta remotamente. Considerando o Capítulo do Regime de Trabalho, o Servidor que, à distância e submetido a instrumentos telemáticos, permanecer em sobreaviso aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, fará jus:

    Alternativas da questão 3572661

    • A Alternativa A:

      Ao pagamento integral de horas extras em 100% (cem por cento) para todas as horas em estado de sobreaviso, independente da convocação material.

    • B Alternativa B:

      À remuneração equivalente ao adicional noturno (30%), sendo imprescindível que o sobreaviso ocorra integralmente de madrugada.

    • C Alternativa C:

      Ao recebimento das horas na condição de sobreaviso remuneradas à razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.

    • D Alternativa D:

      Ao repouso contínuo equivalente em dobro pela quantidade de horas restritas em regime de plantão, proibindo-se compensações pecuniárias.

    • E Alternativa E:

      Ao adicional de prontidão no valor de 50%, restrito ao limite máximo de 12 horas semanais nessa escala sob pena de inconstitucionalidade.

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14. Questão 974

    ID 3572660

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O instituto da vacância encerra, voluntária ou involuntariamente, o vínculo estabelecido entre a pessoa física e o cargo ocupado, declarando-o desocupado. Consoante às dicções da Lei Municipal nº 855/2020 de Ipaba, são formadoras de vacância de cargo, entre outras hipóteses:
    
    I - A readaptação.
    
    II - A recondução.
    
    III - O aproveitamento.
    
    Estão corretas:

    Alternativas da questão 3572660

    • A Alternativa A:

      Somente I.

    • B Alternativa B:

      Somente I e II.

    • C Alternativa C:

      Somente II e III.

    • D Alternativa D:

      Somente I e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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15. Questão 975

    ID 3572659

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em conformidade com o regramento atinente aos prêmios e incentivos ao longo do desenvolvimento das carreiras municipais de Ipaba, é indispensável dominar a forma de cômputo para as chamadas Férias Prêmio e Prêmio de Assiduidade.Ao completar, ininterruptamente, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, livre das causas de suspensão (penalidades, licenças sem remuneração, etc.), o Servidor estável adquirirá cumulativamente o direito a:

    Alternativas da questão 3572659

    • A Alternativa A:

      3 meses de férias prêmio e um prêmio por assiduidade de valor igual a 2 meses do seu vencimento base.

    • B Alternativa B:

      6 meses de férias prêmio, descartado, no entanto, o pagamento de quaisquer premiações pecuniárias.

    • C Alternativa C:

      2 meses de férias prêmio e ao acréscimo funcional imediato de 5% sobre a remuneração global.

    • D Alternativa D:

      3 meses de férias prêmio e um prêmio por assiduidade de valor igual a 1 mês correspondente ao seu vencimento base.

    • E Alternativa E:

      1 mês de férias prêmio e incorporação definitiva de vantagem na casa de 20% do padrão inicial da carreira.

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16. Questão 976

    ID 3572658

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere que a Prefeitura de Ipaba depare-se com um grave surto epidêmico de doenças transmissíveis e necessite estruturar urgentemente um reforço no corpo de saúde do município, o qual não comporta tempo hábil para a realização e homologação de concurso público. Neste panorama, a Lei 855/2020 regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público. Sobre tais contratos, analise os itens:
    
    I - Terão prazo máximo de 180 dias, não sendo permitida nenhuma espécie de prorrogação ou extensão de prazo.
    
    II - O contratado temporariamente não é submetido ao Regime Estatutário, sendo obrigatoriamente abrigado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de forma integral.
    
    III - É expressamente vedado o desvio de função de pessoa contratada nesta modalidade, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil. Dos itens descritos, verifica-se correção apenas em:

    Alternativas da questão 3572658

    • A Alternativa A:

      III.

    • B Alternativa B:

      I e II.

    • C Alternativa C:

      II e III.

    • D Alternativa D:

      I e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 977

    ID 3572657

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em sentido estrito, instrumento vital para a consolidação da garantia da ampla defesa e elucidação de faltas passíveis de demissão, assinale a alternativa compatível com a legislação de Ipaba:

    Alternativas da questão 3572657

    • A Alternativa A:

      O prazo legal de conclusão do PAD não excederá 60 dias, sendo terminantemente proibida a sua prorrogação, sob pena de nulidade absoluta dos atos.

    • B Alternativa B:

      A Comissão será formada por três servidores, exigindo-se apenas que pertençam ao quadro efetivo, ainda que não possuam estabilidade.

    • C Alternativa C:

      Se houver mais de um indiciado, o prazo de defesa escrita e alegações finais permanecerá fixado em 15 e 10 dias de forma indivisível e única.

    • D Alternativa D:

      O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, mediante autorização da autoridade instauradora.

    • E Alternativa E:

      A citação do indiciado realizar-se-á unicamente por edital no início dos trabalhos, fixando o prazo irrevogável de 5 dias úteis para defesa escrita.

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18. Questão 978

    ID 3572656

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Durante as fases de apuração administrativa de faltas severas, pode ser necessário o afastamento provisório do servidor para garantir a integridade das investigações, evitar intimidação de testemunhas ou adulteração de documentos. Nesse panorama disciplinar estipulado pela Lei nº 855/2020, o afastamento preventivo será determinado:

    Alternativas da questão 3572656

    • A Alternativa A:

      Por até 30 dias, vedada qualquer prorrogação, ocorrendo sempre com a retenção provisória de 50% dos vencimentos do servidor.

    • B Alternativa B:

      Por até 60 dias, prorrogáveis justificadamente pelo tempo necessário, fazendo jus o Servidor à remuneração integral durante o período.

    • C Alternativa C:

      Exclusivamente na fase de sindicância, pelo prazo improrrogável de 90 dias, mantidos todos os benefícios salariais.

    • D Alternativa D:

      Por até 60 dias, porém implicando em desconto obrigatório das vantagens e adicionais transitórios do vencimento.

    • E Alternativa E:

      Até o julgamento final do Processo Administrativo Disciplinar, estagnando imediatamente os vencimentos do acusado para acautelar eventual ressarcimento ao Erário.

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19. Questão 979

    ID 3572655

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A fim de garantir garantias processuais na apuração de fatos faltosos e respeitar a segurança jurídica, a Lei nº 855/2020 estabelece prazos prescricionais para as sanções disciplinares, bem como regras claras sobre revisões de PAD. Julgue os itens:
    
    I - A ação disciplinar prescreverá em 5 anos para infrações puníveis com demissão, e em 2 anos para as puníveis com suspensão.
    
    II - A abertura de sindicância ou instauração de PAD suspende a contagem do prazo de prescrição por até 120 dias, retomando de onde parou.
    
    II - A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento legítimo e suficiente para admitir a revisão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
    
    Dos itens citados, estão corretos apenas:

    Alternativas da questão 3572655

    • A Alternativa A:

      I.

    • B Alternativa B:

      II e III.

    • C Alternativa C:

      I e III.

    • D Alternativa D:

      I e II.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 980

    ID 3572654

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O regime disciplinar dos Servidores Municipais é um pilar da Administração Pública. Falhas, desvios e condutas ilícitas são passíveis de apuração e de sanções severas.Roberto, agente de fiscalização, incorreu em abandono de cargo e ausentou-se do serviço por 35 dias consecutivos, sem justificativas. O Município decidiu instaurar procedimento para puni-lo. Neste contexto estatutário, o abandono de cargo caracteriza e sujeita-se à penalidade de:

    Alternativas da questão 3572654

    • A Alternativa A:

      Infração de inassiduidade habitual; punível com suspensão de até 60 dias.

    • B Alternativa B:

      Abandono de cargo (ausência superior a 30 dias consecutivos); punível com destituição da função e proibição de retorno por 2 anos.

    • C Alternativa C:

      Abandono de cargo; punível com pena de demissão, de competência do Prefeito Municipal.

    • D Alternativa D:

      Falta grave atenuada; punível apenas com advertência em registro funcional, por ser ausência contínua e não intercalada.

    • E Alternativa E:

      Lesão aos cofres públicos; punível com suspensão e obrigatoriedade de ressarcimento das parcelas proporcionais de férias.

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