Direitos do Candidato

Pedir tempo adicional depois do prazo do edital é pedido que nenhuma banca aceita. Veja quem tem direito ao tempo adicional de prova, segundo o Decreto 9.508/2018, e o passo a passo para solicitar dentro do prazo certo.

A Lei 15.142/2025 revogou a Lei 12.990/2014 e ampliou a reserva de vagas em concursos federais de 20% para 30%, dividida em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme o Decreto 12.536/2025.

Pedir vista da própria prova é um direito, não um favor da banca. O requerimento dá acesso à folha corrigida e ao espelho de correção antes do prazo de recurso, com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição e, no âmbito federal, no artigo 3º da Lei 9.784/1999.

Em outubro de 2025, candidatos investigados por fraude no Concurso Público Nacional Unificado foram excluídos da seleção e afastados dos cargos que já ocupavam. Fraudar certame é crime do artigo 311-A do Código Penal, com reclusão de um a quatro anos, e quem compra o atalho perde a vaga.

O Decreto 9.508/2018 reserva no mínimo cinco por cento das vagas federais às pessoas com deficiência, e a Lei 8.112/1990 autoriza reservar até vinte por cento. Para concorrer, declare a condição no ato da inscrição e passe pela avaliação biopsicossocial prevista no edital.

Em 7 de agosto de 2014, no Tema 476, o STF decidiu que tomar posse por liminar não cria situação definitiva. Sub judice em concurso significa que a participação ou a posição do candidato decorre de decisão judicial que ainda pode mudar, e o efeito de tudo depende do julgamento final.

O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dá 120 dias de prazo, contados da ciência do ato, e ele é decadencial. O mandado de segurança protege direito líquido e certo do candidato contra ilegalidade da banca ou do órgão, mas não serve para o juiz reavaliar a nota da sua prova.

A Súmula 15 do STF existe desde 1963 para o caso em que a vaga é preenchida fora da ordem de classificação. Preterição é a quebra dessa ordem ou da prioridade do aprovado, e nela a expectativa vira direito subjetivo à nomeação, nas três hipóteses do Tema 784.

A administração tem cinco anos para anular um ato que já gerou efeito favorável ao candidato, salvo má-fé comprovada. Concurso suspenso é o que teve a tramitação paralisada sem desfazer os atos já praticados; concurso anulado é o que teve atos invalidados por ilegalidade. Entenda quem pode suspender, o que acontece com a sua taxa e o que fazer em cada cenário.

O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, com preferência a quem tem mais anos de vida. Veja o que diz a lei, o direito do jurado e os critérios que cada edital acrescenta por conta própria.

Candidato aprovado em todas as provas pode ser eliminado na última etapa por um exame que nunca estudou. O exame de sanidade física e mental é a inspeção médica oficial que verifica a aptidão para as atribuições do cargo, é condição para a posse no serviço público federal e tem caráter eliminatório. A avaliação psicológica é etapa distinta e só vale com previsão em lei.

Recusar a nomeação por mensagem informal não é desistência formal, e quem deixa o prazo de posse correr perde a vaga sem entrar em fila nenhuma. A desistência simples encerra a participação; o reposicionamento no fim da lista só existe quando edital ou lei prevê.