Direitos do Candidato

Os requisitos para ocupar cargo público só podem ser fixados em lei, e dívida em cadastro de inadimplentes não é um deles na regra geral. Nome sujo, isoladamente, não impede a posse, salvo nos cargos cuja lei prevê investigação social ou exame de idoneidade.

Responder a processo criminal não elimina ninguém de concurso. Só três situações impedem a posse, e a omissão no formulário da investigação social costuma pesar mais que o fato declarado.

Quem é nomeado, não assume e deixa o prazo correr não vai para o fim da fila: no serviço público federal, a lei manda tornar sem efeito o ato de provimento. Fim de fila é o pedido para ser reposicionado no último lugar da lista em vez de perder a vaga, e ele só existe quando o edital ou a lei do órgão preveem essa possibilidade.

Mãe lactante tem direito a amamentar à cada duas horas, por até trinta minutos por filho, e esse tempo é devolvido no fim da prova. Atendimento especial em concurso é o conjunto de adaptações que o órgão precisa oferecer para o candidato fazer à prova em condições equivalentes, de prova em braille à sala reservada, e o pedido tem que ser feito no ato da inscrição.

O STF fixou que editais de concurso público não podem restringir candidatos com tatuagem, salvo conteúdo que viole valores constitucionais. Tamanho, cor e localização deixaram de ser critério de eliminação, e cláusula restritiva em edital novo é questionável por recurso administrativo e na Justiça.

Quem deixa passar o prazo do espelho de correção perde o único documento capaz de provar que a banca tirou pontos indevidos. O recurso de prova discursiva é o pedido formal de revisão da pontuação, feito critério por critério, com transcrição do próprio texto e confronto com o padrão de resposta.

Os critérios de desempate saem do edital, com uma exceção legal para candidatos a partir dos 60 anos. Veja a ordem mais comum e como usá-la.

O que a Constituição e a Súmula 683 do STF estabelecem sobre limite de idade em concurso público, em quais carreiras a idade máxima realmente aparece, o que fazer diante de exigência sem base legal e como planejar o estudo para quem começa depois dos 40.