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Juizados Especiais: competência, prazos e questão de prova

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Juizados Especiais: competência, prazos e questão de prova

O Juizado Especial Criminal só julga crimes com pena máxima de até dois anos, e um ano de diferença já manda o caso para a vara comum. Entenda a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a diferença entre transação penal e composição dos danos, e veja uma questão comentada.

18 de out. • 03:55