Juizados Especiais: competência, prazos e questão de prova

O Juizado Especial Criminal só julga crimes com pena máxima de até dois anos. Um salário mínimo de diferença no valor da causa, ou um ano de diferença na pena, já tira o processo dali.

Juizados Especiais são órgãos da Justiça criados pela Lei nº 9.099, de 1995, para julgar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimento mais rápido, informal e voltado à conciliação. Eles têm regras próprias de competência, de advogado e de recurso, bem diferentes das varas comuns, e é justamente nessas diferenças que a maioria das questões de prova se concentra.

Atualizado em 18 de outubro de 2026.

• O que são os Juizados Especiais?
• Quais são os tipos de Juizados Especiais?
• Como funcionam as regras na prática?
• Transação penal e composição dos danos: qual é a diferença?
• Como as bancas cobram os Juizados Especiais?
• Quais são os erros mais comuns sobre o tema?
• Resumo: o que não pode faltar na prova?
• Perguntas frequentes sobre Juizados Especiais:

O que são os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dar à Justiça comum um caminho mais rápido para causas simples. O artigo 2º da lei resume o espírito do instituto: o processo se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.

Na prática, isso significa menos formalidade de petição, menos custas, mais oralidade nas audiências e, principalmente, um juiz com liberdade maior para apreciar provas e decidir pelo que considerar mais justo e equânime, segundo o artigo 6º da mesma lei. O órgão pode ser formado só por juízes togados ou por togados e leigos, com o apoio de conciliadores, recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.

Esse desenho de rito simplificado aparece ao lado de outros institutos processuais que a banca gosta de cruzar em prova, como os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º, já que o acesso à Justiça e a razoável duração do processo estão na raiz da própria criação dos Juizados.

Quais são os tipos de Juizados Especiais?

A Lei 9.099/1995 organiza dois ramos dentro do mesmo sistema, com regras de competência e de rito bem diferentes entre si.

Juizado Especial Cível: que causas ele julga?

O Juizado Especial Cível julga causas cíveis de menor complexidade, segundo o artigo 3º da lei. A hipótese mais cobrada é a do inciso I: causas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Também entram a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre imóveis dentro desse mesmo teto de valor.

O parágrafo 2º do artigo 3º exclui expressamente da competência do Juizado as causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, as de interesse da Fazenda Pública, os acidentes de trabalho e as relativas a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, mesmo quando têm cunho patrimonial. Um ponto de atenção para quem decora o artigo: o inciso II do mesmo dispositivo ainda cita o Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105, de 2015; a doutrina diverge sobre a correspondência exata dessa hipótese no código atual, então a banca tende a cobrar mesmo o inciso I, o do valor da causa.

Juizado Especial Criminal: que infrações ele julga?

O Juizado Especial Criminal julga as infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme o artigo 60 da lei. O artigo 61 define essas infrações como as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, na redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006.

O processo, segundo o artigo 62, segue os mesmos critérios de oralidade e informalidade do ramo cível, mas com um objetivo adicional: reparar o dano sofrido pela vítima e aplicar, sempre que possível, pena não privativa de liberdade. Essa prioridade pela reparação é o que explica a existência da composição dos danos civis e da transação penal, tratadas mais adiante. Para fixar o conceito de pena máxima como critério de competência, vale revisar também crimes hediondos e a Lei de Drogas, que ficam no extremo oposto da escala de gravidade.

Como funcionam as regras na prática?

A tabela a seguir reúne os pontos de competência e de procedimento que mais aparecem cruzados entre os dois ramos.

Aspecto	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Criminal
Competência	Causas até 40 salários mínimos, despejo e posse de imóveis dentro do teto (art. 3º)	Infrações com pena máxima de até 2 anos, cumulada ou não com multa (arts. 60 e 61)
Advogado	Facultativo até 20 salários mínimos; obrigatório acima disso (art. 9º)	Sempre assegurado ao acusado; na falta, o juiz designa defensor público (art. 68)
Citação	Por correspondência com aviso de recebimento ou por oficial de justiça; nunca por edital (art. 18)	Não se impõe prisão em flagrante nem fiança a quem comparece ou se compromete a comparecer (art. 69, parágrafo único)
Instituto de pacificação	Conciliação, presencial ou não presencial, homologada por sentença com eficácia de título executivo (art. 22)	Composição dos danos civis (art. 74) e transação penal (art. 76)
Recurso	Apelação para turma de três juízes togados em exercício no primeiro grau	Mesma apelação, prazo de 10 dias (art. 82)

Vale notar a novidade trazida pela Lei nº 13.994, de 2020: o parágrafo 2º do artigo 22 passou a admitir conciliação não presencial, feita por transmissão de sons e imagens em tempo real. Se o réu não comparecer ou se recusar a participar dessa conciliação remota, o juiz togado profere sentença direto, segundo o artigo 23. É um detalhe recente que ainda aparece pouco nos materiais de estudo e por isso tem potencial de cair justamente por ser novidade. A fase inicial de apuração, antes de chegar ao Juizado, segue a mesma lógica simplificada vista nos guias sobre características do inquérito policial e sobre inquérito policial militar, úteis para comparar com o termo circunstanciado do artigo 69.

Quem ainda confunde os institutos de prisão cautelar com a regra de não prisão do artigo 69 deve revisar o guia sobre prisões cautelares, flagrante, temporária e preventiva, porque o contraste entre as duas situações é um clássico de prova.

Transação penal e composição dos danos: qual é a diferença?

Os dois institutos aparecem juntos com tanta frequência que a banca adora trocar um pelo outro na mesma assertiva. Eles não se confundem.

Composição dos danos civis: o que ela resolve?

A composição dos danos civis, do artigo 74, é um acordo sobre a reparação do prejuízo sofrido pela vítima. Reduzida a escrito e homologada pelo juiz por sentença irrecorrível, ela tem eficácia de título executivo no juízo civil. O parágrafo único traz uma consequência importante: em ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, o acordo homologado implica renúncia ao direito de queixa ou de representação, ou seja, encerra também a possibilidade de ação penal.

Transação penal: o que ela resolve?

A transação penal, do artigo 76, é outra coisa: é a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa ao autor do fato, sem necessidade de processo e sentença condenatória comuns. Ela só é possível se o autor não tiver sido condenado por outro crime a pena privativa de liberdade, não tiver sido beneficiado pelo mesmo instituto nos últimos cinco anos e se seus antecedentes e circunstâncias indicarem que a medida é necessária e suficiente, segundo o parágrafo 2º do artigo 76.

Aceita a proposta e acolhida pelo juiz, a pena aplicada não gera reincidência; ela só fica registrada para impedir um novo benefício dentro do prazo de cinco anos, conforme o parágrafo 4º. Cabe apelação dessa sentença, nos termos do artigo 82. Se a defesa quiser impugnar a homologação por outra via, o instrumento correto costuma ser o mandado de segurança, nunca o habeas corpus, quando não há ameaça à liberdade de locomoção.

Como as bancas cobram os Juizados Especiais?

O tema é terreno fértil para questões de certo ou errado, porque mistura números fáceis de trocar: quarenta salários mínimos, vinte salários mínimos, dois anos de pena, cinco anos de benefício anterior, dez dias de apelação, cinco dias de embargos. Quem revisar teoria do crime e nulidades no processo penal antes de estudar este guia chega com a base mais sólida para entender por que a lei trata certas infrações de forma simplificada.

Questão inédita, no estilo CEBRASPE, adaptada para este guia:

Julgue o item a seguir. "No âmbito do Juizado Especial Criminal, aceita e homologada a transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, a sanção aplicada ao autor do fato gera reincidência e constará de sua certidão de antecedentes criminais para todos os fins".

Gabarito comentado: por que o item está errado?

O item está errado em dois pontos ao mesmo tempo. O parágrafo 4º do artigo 76 diz expressamente que a sanção aplicada na transação penal não importa em reincidência; ela só é registrada para impedir que o mesmo autor receba de novo o benefício dentro de cinco anos. E o parágrafo 6º do mesmo artigo afirma que essa sanção não consta de certidão de antecedentes criminais, salvo justamente para esse fim de controle do prazo de cinco anos, nunca "para todos os fins" como a assertiva sugere. É esse tipo de generalização indevida que costuma decidir a questão. Se a sua banca é a Cebraspe, treinar esse formato é ainda mais importante: veja como funciona a prova de certo ou errado da banca antes de seguir para os erros mais comuns do tema.

Quais são os erros mais comuns sobre o tema?

• Confundir transação penal com composição dos danos civis. A primeira é proposta do Ministério Público sobre a pena; a segunda é acordo sobre a reparação do dano à vítima. São institutos e artigos diferentes.
• Trocar o teto de competência cível. Quarenta salários mínimos é a regra geral do artigo 3º; vinte salários mínimos é o teto para dispensa de advogado do artigo 9º. Os dois números não são a mesma coisa.
• Achar que toda infração de menor potencial ofensivo impede a prisão em flagrante. O artigo 69 afasta a prisão e a fiança apenas para quem é encaminhado ao Juizado ou se compromete a comparecer; sem esse compromisso, a regra geral de flagrante pode se aplicar.
• Pensar que a transação penal gera reincidência. O parágrafo 4º do artigo 76 é expresso ao afastar esse efeito, justamente para não equiparar o instituto a uma condenação comum.
• Esquecer o prazo dos embargos de declaração. São cinco dias, conforme o artigo 83, e interrompem o prazo para o recurso, não apenas o suspendem.
• Ignorar a conciliação não presencial. Desde a Lei nº 13.994, de 2020, ela é expressamente permitida, e é exatamente o tipo de atualização legislativa recente que a banca gosta de testar.

Treinar esses números com questões reais rende mais do que só reler a lei: o método descrito em como estudar por questões ajuda a fixar justamente os prazos e os valores que mais trocam de lugar nas provas.

Resumo: o que não pode faltar na prova?

Ponto chave	O que lembrar
Base legal	Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Competência cível	Causas até 40 salários mínimos (art. 3º, I).
Competência criminal	Infrações com pena máxima de até 2 anos (art. 61).
Advogado facultativo	Até 20 salários mínimos no rito cível (art. 9º).
Transação penal	Proposta do Ministério Público sobre a pena, não gera reincidência (art. 76).
Composição dos danos	Acordo sobre reparação à vítima, pode extinguir a queixa (art. 74).
Prazo de apelação	10 dias (art. 82).
Prazo de embargos	5 dias, interrompem o prazo do recurso (art. 83).

Perguntas frequentes sobre Juizados Especiais:

Qual é o valor máximo de uma causa no Juizado Especial Cível?

É quarenta vezes o salário mínimo vigente, segundo o inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/1995. Esse limite também marca a competência para a execução dos próprios julgados do Juizado e de títulos executivos extrajudiciais, conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo.

É obrigatório ter advogado para entrar com uma ação no Juizado Especial?

Depende do valor da causa. Até vinte salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa, e as partes podem comparecer pessoalmente. Acima desse valor, a assistência passa a ser obrigatória, conforme o artigo 9º da lei.

Transação penal deixa o autor do fato com antecedentes criminais?

Não para a maioria dos fins. A sanção aplicada na transação penal não gera reincidência e não consta de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir que a mesma pessoa receba de novo o benefício dentro do prazo de cinco anos, conforme os parágrafos 4º e 6º do artigo 76.

Quantos dias tem o prazo para apelação no Juizado Especial?

São dez dias, contados da ciência da sentença, tanto para o Ministério Público quanto para o réu e seu defensor, segundo o parágrafo 1º do artigo 82. A apelação é julgada por uma turma de três juízes togados em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do próprio Juizado.

Provas de nível médio costumam colocar os Juizados Especiais no mesmo bloco de outros critérios objetivos de Direito Penal, como a diferença entre furto e roubo; já quem enfrenta fase discursiva pode treinar a estrutura de uma peça processual a partir de um caso envolvendo o rito sumaríssimo.

Pronto para transformar esse conhecimento em pontos na prova?

A fonte oficial e sempre atualizada da Lei nº 9.099/1995 está disponível no portal da Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada.

Processo Penal e Processo Civil são disciplinas em que um número trocado custa a questão inteira, e os Juizados Especiais concentram justamente esse tipo de detalhe decisivo. No painel de concursos do Portal você acompanha os editais que mais cobram processo, e nas assinaturas com banco de questões comentadas e simulados organizados por banca dá para treinar cada um desses prazos até memorizar sem esforço. Organize a revisão com um cronograma de estudos para concurso e conheça os cursos do Portal Concursos para continuar estudando no ritmo certo para a sua prova.