Dicas de Direito

Cobrar uma dívida de um jeito que constranja o consumidor pode custar ao credor o dobro do que ele tentou receber. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança vexatória e garante a repetição do indevido em dobro a quem for cobrado por quantia indevida, salvo engano justificável do fornecedor.

Um assalto encenado pela própria polícia, com arma de brinquedo e sem vítima real, pode não configurar crime nenhum, e a razão está em um único artigo do Código Penal. Previsto no artigo 17, o crime impossível afasta a punição quando o meio empregado é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio, situações em que a consumação jamais poderia ocorrer.

A pena de até dois anos pode ser suspensa por até quatro, sem um dia de prisão, e o nome técnico dessa suspensão é sursis. Previsto nos artigos 77 a 82 do Código Penal, o benefício permite que o condenado não reincidente em crime doloso cumpra um período de prova em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz, em vez de entrar no regime fechado ou semiaberto.

Quem responde que todo servidor público está automaticamente filiado ao INSS erra uma questão que a banca considera básica em direito previdenciário. O RGPS, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, e o RPPS, previsto no artigo 40, são regimes distintos, com base constitucional, administração e regras de aposentadoria próprias.

Quem trata poder discricionário e poder vinculado como sinônimos erra a questão mais simples de administração pública da prova. Os poderes da administração pública são as prerrogativas que a lei dá ao agente público: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, cada um com finalidade e limites próprios.

Quem confunde estágio probatório com estabilidade perde pontos garantidos na prova: um dura 24 meses pela Lei 8.112/90, o outro só se conta em 3 anos pela Constituição. A Lei 8.112/90 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, direitos, deveres, proibições e penalidades disciplinares.

Quem corta o próprio braço não responde por lesão corporal no Brasil. O princípio da alteridade exige que a conduta atinja bem jurídico de outra pessoa para que exista crime, e é por isso que auto-lesão, cogitação e posse de droga para consumo próprio ficam fora da punição criminal.

Quem responde que a falta grave zera o prazo do livramento condicional erra duas vezes: contraria a Súmula 441 do STJ e ignora o requisito criado em 2019. Livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade, sob condições e por um período de prova, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal.

Até 2012 a lei trazia oito incisos com a lista fechada dos crimes que podiam antecedê-la, e hoje essa lista não existe mais. Lavagem de dinheiro é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal, com pena de reclusão de três a dez anos e multa.

Nem toda desapropriação é paga em dinheiro: a Constituição prevê duas modalidades quitadas em títulos, e é nessa brecha que a banca monta a pegadinha. Desapropriação é a transferência compulsória de um bem particular para o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.

Uma única palavra separa a competência privativa da União da competência concorrente, e trocar as duas custa a questão mais barata de Direito Constitucional. Organização do Estado é o título da Constituição que define quem é quem na federação brasileira e o que cada ente pode fazer. O artigo 18 traz a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes autônomos, e os artigos 21 a 32 distribuem as competências entre eles.