Dicas de Direito

Cinco por cento das vagas de todo concurso federal são reservadas a pessoas com deficiência, e a fração sempre sobe para o inteiro seguinte. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a Lei 13.146 de 2015, que define quem é pessoa com deficiência, lista às seis barreiras e garante a plena capacidade civil. Veja os conceitos do artigo 3º, o regime da curatela e como as bancas cobram cada ponto.

Uma emenda constitucional só passa com 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. O processo legislativo reúne as sete espécies normativas do artigo 59 da Constituição, cada uma com quórum e rito próprios. Entenda quem propõe, quantos votos cada norma exige e em que ordem acontecem as fases da tramitação.

Quem troca excludente de ilicitude por excludente de culpabilidade perde a questão mais previsível de Direito Penal. Excludentes de ilicitude são as causas que retiram o caráter antijurídico do fato, e o artigo 23 do Código Penal lista quatro: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Presente uma delas, não há crime.

Furtar um xampu de R$ 24 em supermercado pode não ser crime; furtar o mesmo xampu depois de três condenações continua sendo. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é irrelevante, e o STF exige quatro requisitos cumulativos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssima reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Um crime com pena máxima de dois anos prescreve em quatro; com dois anos e um mês, prescreve em oito. Prescrição penal é a perda do direito de punir pelo tempo, nos artigos 109 a 119 do Código Penal, calculada pela pena máxima antes do trânsito em julgado e pela pena aplicada depois dele. Veja as tabelas de prazos e marcos interruptivos.

Dois furtos na mesma noite podem gerar penas somadas ou a pena de um só crime aumentada em um sexto. Concurso de crimes é a prática de dois ou mais crimes pelo mesmo agente, nos artigos 69 a 71 do Código Penal, com três espécies e três sistemas de cálculo diferentes. Veja a tabela comparativa e a fração definida pela Súmula 659 do STJ.

Em 2026, duas leis re-escreveram os percentuais de progressão de regime da Lei de Execução Penal. A Lei nº 7.210, de 1984, regula como a pena é cumprida e concentra as questões em progressão, remição, falta grave, saída temporária e regime disciplinar diferenciado. Veja o texto vigente, a tabela de frações e uma questão comentada.

Três números resolvem boa parte das questões de LRF: 50%, 60% e 95%. A Lei Complementar 101/2000 fixa o teto de gasto com pessoal, o limite prudencial e os prazos de correção que as bancas cobram artigo por artigo.

O artigo 150 da Constituição lista seis vedações ao poder de tributar antes de mencionar um único imposto. Os princípios do Direito Tributário são as regras constitucionais que limitam a cobrança, e os mais exigidos em prova são legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco e capacidade contributiva.

A Lei Maria da Penha traz seis formas de violência no art. 7º, e a banca cobra as duas esquecidas: patrimonial e moral. Veja os cinco blocos que concentram as questões, das medidas protetivas às súmulas do STJ.

Guardar uma arma sem registro dentro de casa dá detenção de 1 a 3 anos, e levar a mesma arma para a rua dá reclusão de 2 a 4 anos. O Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826/2003, que criou o Sinarm e tipificou oito crimes, com penas que dependem de a arma ser de uso permitido, restrito ou proibido. Em 2026 a lei ganhou o art. 21-A, que aumenta a pena em dois terços quando o crime tem conexão com o tráfico de drogas.

Portar droga para uso pessoal não leva ninguém para a cadeia no Brasil, e quem não entende por que a conduta segue ilícita erra a questão mais simples de legislação especial. A Lei de Drogas é a Lei nº 11.343/2006: o usuário responde pelo art. 28, sem pena de prisão, e o traficante responde pelo art. 33, com reclusão de 5 a 15 anos. Em 2026 a lei ganhou o art. 40-A, que dobra a pena quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta.