Dicas de Direito

Pensão por morte é o único benefício previdenciário que pode durar quatro meses ou a vida inteira, e quem decide isso são duas datas e um número: 18 contribuições. O benefício é pago aos dependentes do segurado falecido, não exige carência e parte de uma cota familiar de 50%, somada a 10 pontos percentuais por dependente, até 100%.

A diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada cabe em uma palavra: quem pediu. Prevaricação é o crime do funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena do art. 319 é detenção, de três meses a um ano, e multa.

O órgão tem no máximo 30 dias para responder ao seu pedido e não pode perguntar para que você quer o dado. A Lei de Acesso à Informação é a Lei 12.527 de 2011, que firma a publicidade como regra, organiza a transparência em ativa e passiva e define três graus de sigilo.

O inquérito policial não é obrigatório para a denúncia, e é nessa palavra que muito candidato perde ponto. As oito características do inquérito são: escrito, sigiloso, inquisitivo, oficial, oficioso, indisponível, discricionário e dispensável, na forma dos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal.

Quem troca excesso de poder por desvio de finalidade perde a questão mais previsível de Direito Administrativo. Poderes administrativos são as prerrogativas que a lei concede à Administração Pública, e a doutrina majoritária reconhece seis: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Todos são irrenunciáveis e limitados pela lei que os criou.

O artigo 103 da Constituição lista nove legitimados para propor uma ação direta, e três deles dependem de pertinência temática. Controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos que verifica a compatibilidade entre leis e Constituição, organizado por momento, preventivo ou repressivo, e por forma, difuso ou concentrado. O difuso vale para as partes; o concentrado vale para todos.

Peculato tem pena de 2 a 12 anos de reclusão, e o furto comum começa em 1 ano. Crimes contra a administração pública são as condutas dos artigos 312 a 359-H do Código Penal que atingem o funcionamento do Estado, divididas em quatro capítulos. Em prova, a cobrança gira em torno de peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.

Dos cinco remédios constitucionais, apenas o habeas corpus pode ser impetrado sem advogado. Remédios constitucionais são as ações do artigo 5º que protegem direitos violados por ato ilegal ou abusivo do poder público: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Cada um tem legitimado, prazo e regime de custas próprios.

Uma infração grave vale 5 pontos e uma média vale 4, e é exatamente essa troca de dois números que a banca usa para derrubar candidato em prova de legislação de trânsito. Legislação de trânsito em concurso é o estudo do Código de Trânsito Brasileiro, com foco em classificação de infrações, valores de multa, pontuação, penalidades, processo administrativo e competências dos órgãos de trânsito.

Doze agências reguladoras federais estão listadas na Lei 13.848/2019 e apenas duas têm previsão expressa na Constituição. São autarquias de regime especial criadas por lei para normatizar e fiscalizar setores, com dirigentes de mandato fixo de cinco anos e autonomia reforçada.

Vinte dias com o indiciado preso, quarenta dias com ele solto: quem troca esses prazos perde a questão mais previsível de processo penal militar. O inquérito policial militar é a apuração sumária de crime militar e de sua autoria, com caráter de instrução provisória pelo art. 9º do CPPM.