Dicas de Direito

Permissão de serviço público pode ser dada a pessoa física. Concessão, nunca: a Lei 8.987 exige pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Concessão é a delegação da prestação do serviço, mediante licitação, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.987 de 1995.

Subtrair um celular esquecido na mesa é furto, com pena que parte de 1 ano. Arrancar o mesmo celular da mão da vítima é roubo, e a pena mínima salta para 6 anos. A diferença entre os dois crimes está no emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, e a Lei 15.397 de 2026 elevou as penas dos dois.

Alegar nulidade sem apontar prejuízo concreto é o caminho mais rápido para ver o recurso rejeitado. Nulidades no processo penal são os vícios de forma que invalidam um ato e os atos que dependem dele, com regime nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. A divisão entre absoluta e relativa define quem prova o prejuízo e até quando é possível reclamar.

A LDB fixa o ensino fundamental em nove anos e a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos. A Lei 9.394 de 1996 organiza a educação escolar em dois níveis e é a norma mais cobrada em concurso da área da educação.

Quem não separa fato típico de ilicitude erra em cadeia, porque os dois aparecem juntos em quase todo enunciado de excludente. A teoria do crime define quando uma conduta vira crime, e a doutrina majoritária adota o conceito tripartite: fato típico, ilícito e culpável. A punibilidade fica fora dessa lista, e é aí que as bancas montam a pegadinha mais repetida.

Trocar governança por governabilidade em uma assertiva custa a questão inteira. Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, nos termos do Decreto 9.203 de 2017.

Uma das penas restritivas de direitos proíbe o condenado de se inscrever em concurso, avaliação ou exame públicos, e isso está no art. 47, V, do Código Penal desde 2011. São cinco espécies de pena restritiva, sanções autônomas que substituem a privativa de liberdade quando a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso. O descumprimento injustificado converte a substitutiva em prisão.

Quinze dias e trinta dias são os dois prazos que decidem a maioria das questões de tutela provisória, e quem troca um pelo outro erra uma assertiva que só exigia leitura atenta. O art. 294 do Código de Processo Civil divide a tutela provisória em dois fundamentos, urgência e evidência, e apenas a de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental. A medida conserva eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

O conceito legal de organização criminosa exige quatro pessoas, e quem responde três confunde a Lei 12.850 com a associação criminosa do art. 288 do Código Penal. A Lei de Organização Criminosa alcança o grupo de quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, voltado a obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Promover, constituir, financiar ou integrar essa organização dá reclusão de três a oito anos e multa.

A Escola Positiva nasceu em 1876 medindo crânios de presos, e a criminologia moderna existe para desmontar essa ideia. A disciplina estuda crime, criminoso, vítima e controle social, e cobra em prova as escolas, a vitimologia e os três níveis de prevenção.

A Lei 8.080 nunca escreveu a palavra equidade: ela diz igualdade, no inciso IV do artigo 7º. Os princípios do SUS estão nesse artigo e nas diretrizes do artigo 198 da Constituição, divididos pela doutrina em doutrinários e organizativos.