Dicas de Direito

Um candidato que troca hediondo por imprescritível perde a questão mais barata da prova de legislação penal. Crimes hediondos são os delitos listados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, em rol taxativo que alcança a tentativa. A hediondez veda anistia, graça, indulto e fiança, e eleva as frações de progressão de regime, hoje entre 70% e 85%.

Confundir medida de proteção com medida socioeducativa custa a questão mais barata da prova de ECA. Veja os blocos da Lei 8.069/1990 que as bancas repetem, os prazos do artigo 112 e as regras do Conselho Tutelar.

Sete cargos da República só podem ser ocupados por brasileiro nato, e dois deles comandam a Câmara e o Senado. Nato é quem adquire a nacionalidade pelo nascimento, por território ou por sangue; naturalizado é o estrangeiro que a adquire depois, por requerimento e requisitos legais. Veja as hipóteses do artigo 12, o quadro comparativo e o que a Emenda 131 de 2023 mudou na perda da nacionalidade.

Para o Código Penal, dolo não é sinônimo de má intenção: é querer o resultado ou aceitar o risco de produzi-lo. Dolo e culpa são os elementos subjetivos do fato típico, e a culpa só é punida quando a lei prevê expressamente a modalidade culposa.

Decorar os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade sem dominar o parágrafo 1º do art. 1º é o jeito mais rápido de errar a questão. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes do agente público que abusa do poder recebido na função. A conduta só é crime quando praticada com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar alguém ou satisfazer capricho pessoal.

Quem estudou a Lei Maria da Penha até o ano passado decorou cinco tipos de violência, e desde abril de 2026 são seis. Os tipos de violência doméstica estão no art. 7º da Lei nº 11.340/2006: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária atinge a mulher por meio de quem ela ama, e o rol do artigo continua exemplificativo.

A Constituição reservou 79 incisos a um único artigo, e a prova cobra justamente a diferença entre direito e garantia. Direitos e garantias fundamentais são as posições jurídicas básicas que a Constituição assegura à pessoa diante do Estado, reunidas no Título II, do art. 5º ao art. 17. O direito é o bem protegido, como a vida. A garantia é o instrumento que o defende, como o habeas corpus.

Nenhum bem público se adquire por usucapião, nem o terreno abandonado há trinta anos. Bens públicos são os que pertencem a pessoa jurídica de direito público interno e se dividem em uso comum do povo, uso especial e dominicais, com regimes bem diferentes.

Mesário, jurado e ministro de Estado são todos agentes públicos, e a banca cobra exatamente esse recorte. Veja as quatro espécies, a diferença entre servidor, empregado e temporário, e uma questão comentada.

Quarenta palavras do artigo 37 da Constituição sustentam a maior parte das questões do tema. A regra é objetiva, pela teoria do risco administrativo, e a omissão genérica segue a linha subjetiva.