Questão 3572755 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572755

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Valença

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

O Prefeito de Valença enfrentou graves acusações durante o seu segundo ano de mandato. Denúncias apontaram que ele teria, de forma sistemática, retardado a publicação oficial de leis promulgadas pela Câmara, omitindo atos sujeitos à transparência, além de recusar desatender os pedidos formais de informações solicitadas pelo parlamento sem qualquer justificativa.Diante dessa materialidade, a Câmara Municipal instalou uma comissão processante.Com base no processo de apuração de infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A cassação do mandato do Prefeito ocorrerá mediante votação secreta, considerando-se definitivamente afastado o denunciado se declarado incurso na infração pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
Alternativa B:
Se a Comissão Processante opinar pelo prosseguimento da denúncia, o Plenário designará o início da investigação e o Prefeito será suspenso de suas funções imediatamente.
Alternativa C:
O processo a que se refere o rito de cassação deverá ser obrigatoriamente concluído dentro de cento e oitenta dias, após os quais o processo será extinto, vedada nova denúncia sobre os mesmos fatos.
Alternativa D:
O Prefeito ficará suspenso preventivamente de suas funções apenas após o recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça nos casos de crime comum, não ocorrendo suspensão por infração político-administrativa na Câmara.
Alternativa E:
O recebimento da denúncia exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, sendo a Comissão Processante formada por três vereadores indicados pela Mesa Diretora por critério partidário.

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Questão 3572755

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