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48.301 questões encontradas

Questão 1
ID 3573654

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política remuneratória estabelecida para os profissionais técnicos municipais, consubstanciada no artigo 5º da respectiva legislação modificativa e na sua tabela anexa, materializa a valoração estatal de quadros estratégicos para o desenvolvimento planejado do território local.

Com base no conjunto da Lei Complementar nº 166/2026, avalie as informações consolidadas a seguir:

I. O valor máximo a ser atingido na carreira (Grau Q, com 35 anos) supera o montante de R$ 22.000,00, de acordo com a tabela de vencimentos básica do Anexo I.

II. O normativo estabelece que a modificação altera integralmente o regime de provimento do cargo, migrando-o do regime estatutário efetivo para a consolidação das leis do trabalho (CLT), de natureza celetista.

III. É explícita a intenção legal de vedar prejuízos aos direitos de carreira já conquistados pelos servidores ocupantes, de sorte que a modificação remuneratória atua em respeito aos direitos regularmente constituídos.

A alternativa correspondente à análise correta das informações é:
Alternativas da questão 3573654
- Alternativa A:
  Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas (I, II e III) são verdadeiras.
- Alternativa E:
  Apenas a assertiva III é verdadeira.
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Questão 2
ID 3573653

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A análise documental de projetos submetidos pelos munícipes ao departamento técnico da prefeitura exige rigorosidade e imparcialidade dos servidores do quadro efetivo. A conformidade não abrange somente as regras estritamente construtivas, mas estende-se também a padrões estéticos, urbanos e de utilidade pública que afetam os vizinhos e a coletividade como um todo.
No bojo do rol de competências legais trazidas pela legislação, ao analisar projetos e documentos técnicos submetidos ao Município por terceiros, o Arquiteto Urbanista deverá verificar, entre outros fatores:
I. A conformidade urbanística, de uso do solo e paisagística do projeto.
II. A conformidade arquitetônica, o respeito ao patrimônio e a observância do interesse público municipal.
III. A demonstração obrigatória de lucro na exploração do lote por parte do investidor imobiliário.
Está correto o contido em:
Alternativas da questão 3573653
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 3
ID 3573652

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promulgação de uma legislação complementar no âmbito municipal obedece a um rígido trâmite formal e exige a declaração precisa das datas de vigência e eficácia para seus efeitos jurídicos. Erros interpretativos quanto à entrada em vigor podem resultar em pagamentos retroativos indevidos e ações de ressarcimento ao erário por parte dos Tribunais de Contas. Conforme explicitado pelo texto da Lei Complementar em análise, há uma distinção nítida entre o início de vigência da norma e o início da produção de seus efeitos financeiros. Assinale a correta correspondência desses dois marcos:
Alternativas da questão 3573652
- Alternativa A:
  A lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, com efeitos financeiros retroativos ao início do exercício orçamentário corrente.
- Alternativa B:
  A lei entra em vigor na data de sua publicação, ao passo que os efeitos financeiros terão início no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
- Alternativa C:
  A vigência da lei e os efeitos financeiros dão-se concomitantemente na exata data de publicação no Diário Oficial, sem interstício temporal para transição contábil.
- Alternativa D:
  A lei vigora a partir da sanção do Prefeito Municipal, mas os efeitos financeiros operam-se somente no exercício fiscal do ano seguinte (princípio da anualidade).
- Alternativa E:
  Os efeitos financeiros da lei se estendem desde a data do primeiro requerimento administrativo do sindicato patronal, e a vigência é diferida para o ano de 2027.
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Questão 4
ID 3573651

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O estágio probatório constitui fase primordial para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor nomeado por concurso público. Conforme os preceitos do Anexo I relativos à tabela de vencimentos do Cargo de Arquiteto Urbanista: I. O estágio probatório figura como etapa inicial na tabela (Grau A), antecedendo o ciclo contínuo de anos estruturados (5, 7, 9...). II. Durante o estágio probatório, a remuneração estabelecida corresponde a um valor provisório de 50% do vencimento básico (Grau A) que o servidor receberá após a estabilidade. III. A evolução salarial vinculada ao tempo só se consolida na superação do estágio e com o cômputo dos interstícios posteriores listados na carreira. A alternativa que reflete o juízo correto é:
Alternativas da questão 3573651
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma afirmativa está correta.
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Questão 5
ID 3573650

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica de um ente municipal impõe o constante aprimoramento na gestão de seus edifícios e equipamentos, não apenas sob a ótica da zeladoria rotineira, mas no âmbito de propostas mais complexas de requalificação urbana. Escolas, unidades de saúde, ginásios poliesportivos e centros de convivência formam a malha de atendimento basilar cujos projetos exigem soluções sustentáveis e racionais. No que diz respeito à melhoria do parque edificado do município, o anexo de atribuições estabelece que o arquiteto urbanista tem o mister de:
Alternativas da questão 3573650
- Alternativa A:
  Executar fisicamente as obras de adequação estrutural dos prédios públicos, assumindo a gestão dos recursos humanos da empreiteira contratada.
- Alternativa B:
  Propor a venda e a alienação sumária de todo o parque imobiliário com mais de 50 anos para fins de redução de custos da administração pública.
- Alternativa C:
  Desenvolver propostas de melhoria, adaptação, modernização e uso racional de prédios públicos, equipamentos culturais, comunitários e demais bens imóveis municipais.
- Alternativa D:
  Avaliar e fiscalizar exclusivamente obras turísticas e esportivas, sendo as escolas e unidades de saúde de competência privativa dos engenheiros civis.
- Alternativa E:
  Gerir os recursos orçamentários das secretarias, determinando contingenciamentos nos departamentos que apresentem déficit no conforto ambiental de seus prédios.
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Questão 6
ID 3573649

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à amplitude das atividades não listadas de forma exaustiva no quadro de competências do cargo, julgue as assertivas com base na Lei Complementar nº 166/2026. I. O rol de atribuições do Arquiteto Urbanista é de caráter exaustivo e hermético (numerus clausus), de forma que qualquer atividade não descrita expressamente caracterizará desvio de função. II. O servidor pode desempenhar outras atividades correlatas à sua formação profissional, desde que sejam compatíveis com a natureza, complexidade e responsabilidade técnica de seu cargo e atendam às necessidades da Administração. III. As atividades correlatas assumidas devem observar estritamente a legislação de regência da Arquitetura e Urbanismo. Assinale a correta:
Alternativas da questão 3573649
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a assertiva III está correta.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão incorretas.
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Questão 7
ID 3573648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A proteção à segurança e à saúde nos ambientes de trabalho é um princípio que permeia tanto a atuação em setores operacionais quanto em funções técnicas e administrativas. Para o Arquiteto Urbanista atuante no poder público, essas normas transcendem a execução do projeto arquitetônico em si, alcançando a sua própria conduta diária nas frentes de fiscalização e nas inspeções de obras civis sob a tutela do município. Sobre as normas complementares atinentes à segurança e à postura no exercício do cargo público, o Anexo II preconiza que o servidor deverá:
Alternativas da questão 3573648
- Alternativa A:
  Delegar aos engenheiros de segurança do trabalho toda a responsabilidade de observar as normas de higiene e segurança nas vistorias de campo de sua competência.
- Alternativa B:
  Observar e cumprir as normas de higiene, saúde, segurança do trabalho, acessibilidade, sustentabilidade, proteção ambiental e patrimonial.
- Alternativa C:
  Fiscalizar apenas a conduta dos operários terceirizados nas frentes de obra, isentando-se do uso de EPIs por possuir cargo de nível superior diretivo.
- Alternativa D:
  Implementar diretamente os programas médicos de saúde ocupacional do município (PCMSO) e aplicar autuações e multas trabalhistas (NRs).
- Alternativa E:
  Eximir-se de atuar em áreas com passivos de proteção ambiental ou risco geológico elevado, declarando-se formalmente impedido de projetar nesses locais.
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Questão 8
ID 3573647

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A inter-relação de atribuições é regulada de forma precisa.Segundo o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar de 2026, o exercício das atribuições do Arquiteto Urbanista está condicionado, de forma cumulativa, ao atendimento de parâmetros centrais de balizamento.Quais são os marcos que devem guiar obrigatoriamente o exercício das atribuições previstas no Anexo II?I. A formação profissional exigida para o cargo.II. As normas técnicas aplicáveis e o interesse público municipal.III. A discricionariedade política e as metas de campanha do chefe do executivo.IV. A legislação que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo.Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3573647
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 9
ID 3573646

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de assistência técnica e o assessoramento entre diferentes órgãos da administração direta e indireta demonstram o caráter transversal de atuação do profissional de arquitetura na municipalidade. Departamentos de saúde, de educação e de assistência social recorrem frequentemente ao setor técnico de engenharia e urbanismo para adaptar seus espaços físicos às exigências normativas e melhorar a prestação dos serviços finalísticos ao cidadão. Em relação a essa atuação transversal, constitui atribuição legal do Arquiteto Urbanista regido por esta Lei:
Alternativas da questão 3573646
- Alternativa A:
  Assessorar tecnicamente as empresas concessionárias de transporte intermunicipal, elaborando as planilhas de tarifas ao usuário de transporte coletivo.
- Alternativa B:
  Orientar tecnicamente secretarias, departamentos e conselhos municipais quanto à elaboração, execução e avaliação de projetos e intervenções envolvendo Arquitetura e Urbanismo.
- Alternativa C:
  Exercer o patrocínio judicial do município em litígios envolvendo desapropriações de imóveis tombados pelo patrimônio histórico local.
- Alternativa D:
  Auditar as contas contábeis da secretaria de planejamento urbano e reprovar o balanço anual do exercício financeiro.
- Alternativa E:
  Coordenar obrigatoriamente e com exclusividade as licitações de compras de insumos hospitalares e medicamentos da secretaria de saúde, em apoio aos gestores.
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Questão 10
ID 3573645

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca da organização da tabela de vencimentos do cargo GS-08 constante no Anexo I da norma analisada, julgue os itens a seguir:I. A carreira contempla ao todo 17 graus evolutivos de vencimentos representados alfabeticamente.II. O último estágio temporal da carreira previsto na tabela ocorre aos 35 anos de progressão horizontal.III. A diferença de valores entre os graus atesta um mecanismo de incentivo à permanência na administração municipal.A alternativa que contém a correta avaliação das afirmativas é:
Alternativas da questão 3573645
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas são corretas.
- Alternativa B:
  Apenas I e II são corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e III são corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III são corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II é correta.
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Questão 11
ID 3573644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A emissão de laudos técnicos, pareceres e vistorias é uma forma de materialização do poder de polícia administrativa e do saber técnico chancelado pelo Estado na figura do servidor público. O Arquiteto Urbanista desempenha um papel singular na análise de empreendimentos imobiliários, licenciamento de obras e na fiscalização de posturas municipais relativas ao código de edificações local.Assinale a alternativa que descreve de forma fiel e completa uma das atribuições desempenhadas pelo cargo em questão no que se refere a manifestações técnicas, conforme a legislação específica.
Alternativas da questão 3573644
- Alternativa A:
  Aprovar, de maneira definitiva e singular, leis complementares de parcelamento do solo sem a necessidade de intervenção da câmara municipal de vereadores.
- Alternativa B:
  Emitir pareceres técnicos, relatórios, laudos, vistorias e manifestações especializadas exclusivamente em matéria patrimonial de bens móveis da prefeitura.
- Alternativa C:
  Emitir pareceres técnicos, relatórios, laudos, vistorias, avaliações, manifestações e notas técnicas em matérias como acessibilidade, uso do solo e patrimônio cultural.
- Alternativa D:
  Realizar vistorias técnicas com a finalidade precípua de apurar o valor venal para atualização de impostos prediais, constituindo-se sua principal atribuição de rotina.
- Alternativa E:
  Conceder ou denegar habeas corpus urbanístico em processos administrativos que tratam da demolição de imóveis irregulares construídos em áreas de proteção manancial.
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Questão 12
ID 3573643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A obediência aos ditames orçamentários constitui premissa incontornável para qualquer norma que institua ou aumente despesa de pessoal na administração pública brasileira, encontrando guarida em regras basilares como as contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no comando magno da Constituição Federal. O descumprimento dessas condicionantes gera a nulidade do ato de concessão de vantagens e enseja responsabilidade do gestor.Conforme as disposições finais da Lei Complementar em estudo, a execução da despesa gerada pela alteração no Plano de Cargos e Vencimentos observará estritamente: I. A declaração de adequação orçamentária e financeira. II. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro. III. A compatibilidade apenas com a Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando-se a conformidade com o Plano Plurianual (PPA) pela natureza continuada da despesa.Estão corretas as proposições:
Alternativas da questão 3573643
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 13
ID 3573642

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Leia atentamente as disposições do Anexo II da Lei e avalie as competências relativas às análises de viabilidade.
I. O Arquiteto Urbanista deve elaborar estudos de viabilidade funcional e econômica relativos a obras e intervenções urbanas.
II. Cabe ao ocupante do cargo elaborar estudos de viabilidade técnica, urbanística e ambiental, auxiliando a implantação de políticas públicas.
III. É de responsabilidade do profissional avaliar a sustentabilidade e a eficiência energética de edificações públicas municipais, propondo medidas preventivas e corretivas.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão corretos:
Alternativas da questão 3573642
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a II.
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Questão 14
ID 3573641

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

Dentro das responsabilidades inerentes à formulação de documentação técnica para contratações públicas, o arquiteto urbanista deve redigir instrumentos que balizarão o futuro edital de licitação. Essa etapa preliminar é vital para mitigar riscos de sobrepreço, aditivos injustificados e inexecução do objeto. Qual das atividades abaixo não faz parte do rol de competências explícitas do Arquiteto Urbanista no que concerne à preparação de peças técnicas para contratação de obras?
Alternativas da questão 3573641
- Alternativa A:
  Elaboração de projetos executivos.
- Alternativa B:
  Confecção de cronogramas físico-financeiros.
- Alternativa C:
  Redação da minuta do contrato administrativo e do edital licitatório em seus aspectos estritamente jurídicos.
- Alternativa D:
  Elaboração de termos de referência e cadernos de especificações.
- Alternativa E:
  Produção de memoriais descritivos e estudos técnicos preliminares.
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Questão 15
ID 3573640

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização das obras públicas e intervenções urbanísticas é um mecanismo legal que assegura o correto emprego do dinheiro público e a segurança estrutural das edificações. Trata-se de etapa indispensável no ciclo de contratações regido pelas normas federais de licitação, as quais demandam profissionais técnicos habilitados e designados formalmente pelas autoridades superiores da gestão pública municipal.Considerando as tarefas fiscalizatórias descritas na Lei Complementar nº 166/2026, é correto afirmar que o Arquiteto Urbanista deve:
Alternativas da questão 3573640
- Alternativa A:
  Exercer a fiscalização de obras públicas exclusivamente quando se tratar de construção de praças, sendo defeso a ele fiscalizar reformas de conservação do patrimônio.
- Alternativa B:
  Acompanhar, fiscalizar e supervisionar a execução de obras, reformas e restaurações, agindo de ofício ou independentemente de designação formal pela autoridade competente.
- Alternativa C:
  Realizar vistorias técnicas em bens públicos e praças para indicar providências de manutenção e segurança, vedada a emissão de laudos de penalização às empreiteiras, que competem apenas aos fiscais tributários.
- Alternativa D:
  Acompanhar, fiscalizar, supervisionar e avaliar tecnicamente a execução de obras, reformas e serviços, quando formalmente designado pela autoridade competente.
- Alternativa E:
  Prestar apoio técnico à instrução e fiscalização, sendo no entanto proibido de avaliar o recebimento definitivo de obras concluídas para evitar responsabilização solidária.
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Questão 16
ID 3573639

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O fenômeno da urbanização acelerada trouxe ao ordenamento jurídico a urgência na criação de estatutos como o Estatuto da Cidade, que fornece as bases para os planos diretores municipais. O poder público local, como protagonista na organização do espaço habitado, depende visceralmente da atuação contínua de seus servidores na coordenação, aprovação e fiscalização do parcelamento do solo e do uso da paisagem urbana. Um planejamento falho pode acarretar desastres ambientais, ineficiência de tráfego e favelização estrutural. No que concerne às atribuições do Arquiteto Urbanista voltadas ao planejamento urbano e territorial estabelecidas pelo Município, considere as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta. I. Constitui sua atribuição atuar em estudos e projetos de planejamento urbano e regional, parcelamento do solo, desenho urbano e organização espacial do território municipal. II. O profissional deverá contribuir para a elaboração, revisão e implementação de planos, programas, normas e códigos relacionados ao desenvolvimento urbano e à paisagem urbana. III. Cabe ao ocupante do cargo expedir alvarás de funcionamento de forma autônoma para estabelecimentos comerciais de alto risco ambiental, independentemente de outorga do corpo de bombeiros e órgão de meio ambiente.
Alternativas da questão 3573639
- Alternativa A:
  As assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  As assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa D:
  As assertivas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão incorretas.
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Questão 17
ID 3573638

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar Municipal que atualizou a tabela de vencimentos do Arquiteto Urbanista teve como escopo a modernização da carreira. Qual diploma normativo pretérito, datado de 2013, foi expressamente modificado por esta nova Lei Complementar de 2026?
Alternativas da questão 3573638
- Alternativa A:
  A Lei Complementar nº 86, de 5 de novembro de 2013.
- Alternativa B:
  A Lei Orgânica Municipal promulgada em outubro de 2013.
- Alternativa C:
  A Lei Complementar nº 76, de 1º de outubro de 2013.
- Alternativa D:
  O Decreto Executivo de 1º de outubro de 2013, que instituiu o Plano Diretor.
- Alternativa E:
  A Lei Ordinária nº 166, de 2013, que dispõe sobre os servidores temporários.
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Questão 18
ID 3573637

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação prevê obrigações intrínsecas ao registro profissional para o exercício legal da atividade na esfera pública. Sobre a emissão de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para as atividades desenvolvidas pelo servidor municipal no cargo de Arquiteto Urbanista, avalie os enunciados abaixo: I. O servidor deve providenciar, quando cabível, os registros de responsabilidade técnica exigidos pelo conselho profissional competente. II. Os registros de responsabilidade deverão abranger somente as áreas e atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor, em nome do interesse público. III. A manutenção organizada da documentação técnica e dos projetos assinados faz parte do rol de suas atribuições compulsórias. Está(ão) correta(s) apenas:
Alternativas da questão 3573637
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 19
ID 3573636

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as proposições acerca das normas de progressão horizontal disciplinadas para o cargo GS-08 e a correta interpretação da legislação que aprova a estrutura da carreira no município. I. A tabela de progressão prevê o grau 'B' no marco temporal de 5 anos de carreira, possuindo este um vencimento de R$ 14.191,86. II. Após o estágio probatório, a progressão no tempo de serviço salta sequencialmente a cada período de 2 anos até atingir o limite de 35 anos. III. Em virtude do princípio da irredutibilidade, o servidor no grau P receberá remuneração superior àquele posicionado no grau Q. A sequência que contém apenas proposições corretas é:
Alternativas da questão 3573636
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  Apenas a II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 20
ID 3573635

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de contas, a celebração de convênios e a captação de recursos externos são hoje atividades inerentes à sobrevivência financeira dos entes federativos, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte. Nesses processos, a documentação técnica elaborada por servidores efetivos atua como o pilar de credibilidade e de viabilidade técnica perante órgãos financiadores estaduais e federais. A respeito do papel do Arquiteto Urbanista na captação e gestão de recursos subsidiados externos, assinale a afirmativa consentânea com suas atribuições legais.
Alternativas da questão 3573635
- Alternativa A:
  É vedado ao arquiteto elaborar documentos técnicos destinados à captação de recursos, sendo essa atividade restrita aos procuradores municipais.
- Alternativa B:
  O profissional deve atuar apenas em projetos integralmente custeados pelo tesouro municipal, por configurar conflito de interesses a gestão de emendas parlamentares.
- Alternativa C:
  O servidor possui a atribuição de elaborar documentos técnicos para captação de recursos, bem como acompanhar tecnicamente projetos financiados por convênios e transferências voluntárias.
- Alternativa D:
  A responsabilidade pela prestação de contas de obras de natureza urbanística é do conselho profissional (CAU), restando ao servidor apenas a execução material da obra.
- Alternativa E:
  O arquiteto urbanista detém competência para assinar isoladamente a celebração de termos de parceria com a União, substituindo a figura do Chefe do Executivo Municipal.
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