Questão 3573635 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573635

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de contas, a celebração de convênios e a captação de recursos externos são hoje atividades inerentes à sobrevivência financeira dos entes federativos, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte. Nesses processos, a documentação técnica elaborada por servidores efetivos atua como o pilar de credibilidade e de viabilidade técnica perante órgãos financiadores estaduais e federais. A respeito do papel do Arquiteto Urbanista na captação e gestão de recursos subsidiados externos, assinale a afirmativa consentânea com suas atribuições legais.

Alternativa A:
É vedado ao arquiteto elaborar documentos técnicos destinados à captação de recursos, sendo essa atividade restrita aos procuradores municipais.
Alternativa B:
O profissional deve atuar apenas em projetos integralmente custeados pelo tesouro municipal, por configurar conflito de interesses a gestão de emendas parlamentares.
Alternativa C:
O servidor possui a atribuição de elaborar documentos técnicos para captação de recursos, bem como acompanhar tecnicamente projetos financiados por convênios e transferências voluntárias.
Alternativa D:
A responsabilidade pela prestação de contas de obras de natureza urbanística é do conselho profissional (CAU), restando ao servidor apenas a execução material da obra.
Alternativa E:
O arquiteto urbanista detém competência para assinar isoladamente a celebração de termos de parceria com a União, substituindo a figura do Chefe do Executivo Municipal.

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Questão 3573635

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