Questão 3573652 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573652

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promulgação de uma legislação complementar no âmbito municipal obedece a um rígido trâmite formal e exige a declaração precisa das datas de vigência e eficácia para seus efeitos jurídicos. Erros interpretativos quanto à entrada em vigor podem resultar em pagamentos retroativos indevidos e ações de ressarcimento ao erário por parte dos Tribunais de Contas. Conforme explicitado pelo texto da Lei Complementar em análise, há uma distinção nítida entre o início de vigência da norma e o início da produção de seus efeitos financeiros. Assinale a correta correspondência desses dois marcos:

Alternativa A:
A lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, com efeitos financeiros retroativos ao início do exercício orçamentário corrente.
Alternativa B:
A lei entra em vigor na data de sua publicação, ao passo que os efeitos financeiros terão início no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Alternativa C:
A vigência da lei e os efeitos financeiros dão-se concomitantemente na exata data de publicação no Diário Oficial, sem interstício temporal para transição contábil.
Alternativa D:
A lei vigora a partir da sanção do Prefeito Municipal, mas os efeitos financeiros operam-se somente no exercício fiscal do ano seguinte (princípio da anualidade).
Alternativa E:
Os efeitos financeiros da lei se estendem desde a data do primeiro requerimento administrativo do sindicato patronal, e a vigência é diferida para o ano de 2027.

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